ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 940/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 940/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os art. 70 e 97, VIII, da Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em Touros-RN
Art.2º - O Sistema Municipal de Cultura observará os seguintes princípios:
I. Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município
II. Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura
III. Complementaridade nos papéis dos agentes culturais
IV. Cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
V. Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil
VI. Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços
VII. Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas
VIII. Cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;
IX. Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
X. Territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Cultura é constituído pelos seguintes entes orgânicos:
I. Conselho Municipal de Cultura
II. Secretaria de Municipal de Educação e Cultura
III. Arquivo público de natureza histórico cultural
III. Biblioteca Municipal Escritor Nilson Patriota
IV. Museu Municipal
§ 1º - O Sistema Municipal de Cultura contará com os seguintes instrumentos de suporte institucional:
I. Plano Municipal de Cultura;
II. Mecanismos Permanentes de Consulta – Fórum Municipal de Cultura e Conferência
III. Fundo Municipal de Cultura
IV. Sistema de Informações e Indicadores Culturais
V. Programas de Capacitação e Formação na área cultural
§ 2º - O Sistema Municipal de Cultural buscará atuar de forma integrada e convergente aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, potencializando, através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do município através da cultura.
§ 3º - Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.
Art. 4º – O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado de caráter opinativo, consultivo e fiscalizador, vinculado ao órgão de cultura do município, com participação paritária do poder público e da sociedade civil, que colabora na elaboração e fiscalização da política cultural do município, tem as seguintes finalidades:
I. Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;
II. Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
III. Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação culturais no município;
IV. Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
V. Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
VI. Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no campo cultural.
VII. Formular diretrizes para financiamento de projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
VIII. Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo de Cultura;
IX. Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Cultura, cujo regimento será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de 4 membros representativos da sociedade civil e 4 do poder público, com mandato de 2 anos, sendo renovados por igual período.
Art. 5º - O órgão oficial de cultura, unidade integrante da administração municipal, que será objeto de Lei específica, é responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.
Art. 6º - a Biblioteca Municipal Escritor Nilson Patriota, responsável pela promoção da leitura e a difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta por parte de seus usuários.
Art. 7º - o Arquivo Público Municipal, responsável por zelar pela preservação do acervo documental intermediário e histórico, possibilitando o estudo, a pesquisa e a consulta pelos seus usuários e pela comunidade em geral.
Art. 8º - o Museu Municipal, responsável por colaborar no processo de desenvolvimento educacional e cultural da comunidade através da preservação e divulgação de seu acervo e promoção de eventos, a exemplo de exposições multidisciplinares, mostras permanentes, exposições temporárias e itinerantes.
Art. 9º - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.
Art. 10º - O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, ser elaborado e/ou ajustado pelo órgão oficial de cultura, com participação das diversas instâncias de consulta.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e submetido à homologação do executivo municipal, através de decreto específico.
Art. 11º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
§ 1º - O FMC é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§ 2º - O gestor e ordenador de despesas do FMC será o titular do Órgão Oficial de Cultura, nomeado pelo Prefeito.
§ 3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do FMC será exercida pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 12º - Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – Transferências à conta do orçamento geral do município;
II – Transferências realizadas pelo Estado e pela União;
III – Receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura;
IV – Contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;
V – Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
VI – Doações e legados;
VII – Saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida;
VIII – Saldos financeiros de exercícios anteriores;
IX – Outros recursos a ele destinados na forma da lei.
Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo fixará o montante dos recursos orçamentários destinado ao FMC em cada exercício financeiro e os limites mensais e anuais de contribuições que poderão ser deduzidos pelos patrocinadores contribuintes do ISSQN do imposto apurado mensalmente.
Art. 13º - O Regulamento do FMC aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá:
I - As áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo FMC;
II – Os limites de financiamento;
III – Os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV – As formas de prestação de contas.
Parágrafo único – o Regulamento do FMC deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 14º - Caberão às unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais, através de cursos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 15º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, promovendo, no orçamento vigente, as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 18 de dezembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisa Nilma Dos Santos
Código Identificador:C3B76C52