ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 04 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, VISANDO A REALIZAÇÃO DE  CONSTRUÇÃO DO MERCADO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Especial no Orçamento Geral, na seguinte dotação orçamentária:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AÇÃO NATUREZA

FONTE

REGIÃO

VALOR

02.011 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. AQUICULT. E PESCA

 

 

415.000,00

1125 CONSTRUÇÃO DO MERCADO POPULAR

 

 

415.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

0100000000

0001

415.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Os resultantes de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AÇÃO NATUREZA

FONTE

REGIÃO

VALOR

02.011 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. AQUICULT. E PESCA

 

 

415.000,00

1021 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

15.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

0100000000

0001

5.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

0102400000

0001

10.000,00

1022 CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS BARRAGENS

 

 

20.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

0100000000

0001

5.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

0102400000

0001

15.000,00

1041 IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AQUICULTURA E PESCA

 

 

26.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0100000000

0001

4.000,00

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

0100000000

0001

2.000,00

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0100000000

0001

3.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0100000000

0001

3.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

0100000000

0001

5.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

0102400000

0001

4.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0100000000

0001

5.000,00

1080 PROGRAMA PRODUZINDO PARA O FUTURO SUSTENTÁVEL

 

 

15.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0100000000

0001

5.000,00

1081 PROGR. DE APOIO E PROM. NA CAPACITAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS DE TECN. PARA AGROPECUÁRIA

 

 

15.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0100000000

0001

5.000,00

1082 PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO DES.ECONÔMICO E SOCIAL

 

 

15.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

0100000000

0001

5.000,00

1083 PROG.APOIO A PROJ. PROM. A PROD. E COMERC. DE PROD. SERV. DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

 

 

15.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

0100000000

0001

5.000,00

1084 PROG.APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E PRODUTORES RURAIS COM METODOLOGIA DE ATER

 

 

15.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

0100000000

0001

5.000,00

1086 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA E DA AGRICULTURA

 

 

15.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0100000000

0001

5.000,00

2103 PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

 

 

34.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0100000000

0001

4.000,00

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

0100000000

0001

4.000,00

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0100000000

0001

4.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0100000000

0001

4.000,00

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

0100000000

0001

4.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0100000000

0001

14.000,00

2104 FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA E AGRO ECOLOGIA

 

 

30.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

0102400000

0001

5.000,00

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0102400000

0001

5.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0100000000

0001

5.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0102400000

0001

5.000,00

2105 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ABASTECIMENTO

 

 

200.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0100000000

0001

100.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

0100000000

0001

100.000,00

 

Art. 3º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1.811, de 25 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 1.820/2017, de 29 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2018 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 1.846/2018, de 15 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2018”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 04 de maio de 2018.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:C3C95B94