ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.223 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Monte Alegre
Em, 20 de dezembro de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
LEI Nº 1.223 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Implanta o Projeto Bombeiro Mirim e autoriza o Município de Monte Alegre/RN a firmar convênio para implementação e realização do Projeto e dá outras providências.
O Prefeito de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte – no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, sanciona esta lei, nos termos das disposições que seguem.
Artigo 1º - Fica criado e autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar e executar o Projeto Bombeiro Mirim no município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, e, ainda, autorizado a firmar convênios por meio das Secretarias próprias para implementação e realização do Projeto Bombeiro Mirim.
Parágrafo único - Poderão participar do programa crianças, adolescentes e jovens, com idade mínima de 04 anos e máxima de 17 anos, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social.
Artigo 2º - São objetivos do Programa:
I - proporcionar maior integração entre a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência;
II - proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;
III - orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente; e
IV – orientar sobre ações de combate e prevenção de incêndio.
Parágrafo único - As crianças, adolescentes e os jovens devem participar de atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua participação em atividades operacionais.
Artigo 3º - O Projeto será desenvolvido por Associação com expertise, e devidamente comprovada, mediante a celebração de parcerias e convênios com a Prefeitura e as Secretarias Municipais, Organizações Não Governamentais e empresas.
Artigo 4º - O Poder Executivo poderá dar apoio, dentro de suas possibilidades, estrutura física e disponibilidades orçamentárias, à manutenção do Projeto Bombeiro Mirim.
Artigo 5º - A execução do Artigo 4° desta lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, ou adquiridas por emendas, projetos ou programas, podendo o Poder Executivo promover a abertura de crédito orçamentário para as despesas com a execuçãodestalei.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 20 de dezembro de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:C3E1CA7A