ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 683 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - MODIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 683 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a modificação da Lei complementar de nº 008, de 24 de outubro de 2014, que trata da alteração da dimensão mínima das calçadas e das prescrições para condomínios urbanísticos de que cuida o quadro 1 e o quadro 7, ambos do anexo 2 da Lei complementar de nº06, de 30 de dezembro de 2008, de modo a revisá-la, extinguindo a zona de expansão urbana 2B, prevista pelo Plano Diretor Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º De modo a adequar-se ao texto do artigo 1º, da Lei Complementar de nº. 008, de 24 de outubro de 2014, que altera o artigo 138, da Lei Complementar de nº. 06, de 30 de dezembro de 2008, que trata da hierarquia do Sistema Viário no Município de Tibau do Sul/RN, reduzindo a dimensão mínima das calçadas para 1,50 metro, o QUADRO 1, do ANEXO 2, da mesma passa a se configurar da seguinte forma:

 

ANEXO 2

QUADRO 1 - HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL

VIAS

DIMENSÕES MÍNIMAS

USOS PERMITIDOS

CAIXA CARROÇÁVEL

CALÇADAS

Estruturais / Arteriais

10,00

2,00

Todos os usos, exceto nos polos geradores de tráfego

Articuladoras / Coletoras

7,00

1,50

Todos os usos

Locais

6,00

1,50

Todos os usos

 

Art 2º -Fica alterado o artigo 3º, da Lei Complementar de nº. 008, de 24 de outubro de 2014, que modificou o QUADRO 7, do ANEXO 2, da lei Complementar nº 006, de 30 de dezembro de 2008, que trata das Prescrições para Loteamento e Condomínios Urbanísticos, relativamente aos itens: Área Mínima do Lote e Lote Padrão para imóveis situados na zona urbana 2, Condomínios tipo Unifamiliar, de modo a muda-lo novamente excluindo a Zona de Expansão Urbana 2B, conforme novas prescrições, abaixo, cujo conteúdo passará a ser parte integrante dos Anexos das Leis Complementares de nº. 006, de 30 de dezembro de 2008 e de nº 008, de 24 de outubro de 2014.

 

ANEXO 2

QUADRO 7 - PRESCRIÇÕES PARA CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS

Tipos de condomínios

Área mínima do lote

Lote Padrão

Testada mínima

Coeficiente de Aproveitamento básico

Coeficiente de Aproveitamento máximo

Taxa de ocupação (%)

Taxa de permeabilização (%)

Zonas

Unifamiliar Horizontal

400,00

450,00

15,00

0,7

1,2

60

35

Zona Urbana

Multifamiliar Vertical

500,00

600,00

15,00

0,6

1,0

40

40

Zona Urbana

Unifamiliar 1

300,00

400,00

15,00

0,7

0,8

40

40

Zona de expansão urbana 2

Unifamiliar 2

200,00

300,00

10,00

0,7

0,8

60

40

Zona de expansão urbana 2

Multifamiliar

2.400,00

3.000,00

20,00

0,5

0,7

30

50

Zona de expansão urbana 2

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul, 28 de outubro de 2020.

 

ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:C4205226