ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2377/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026

PLL nº. 0165/2026, Raimundo Nonato Carlos Junior

 

Institui o Dia Municipal de Prevenção de Afogamentos no âmbito do Município de Apodi/RN, inclui a campanha “Go Blue” e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Apodi/RN, o Dia Municipal de Prevenção de Afogamentos, a ser celebrado anualmente no dia 25 de julho, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e educação da população acerca dos riscos e formas de evitar afogamentos.

 

Art. 2º - Na data de que trata o art. 1º, o Poder Executivo poderá, por meio de seus órgãos competentes e em parceria com entidades públicas e privadas, promover ações como:

 

I – divulgação de materiais informativos sobre prevenção de afogamentos;

II – realização de atividades educativas e recreativas com orientação preventiva em locais públicos, como balneários, lagoas, rios e piscinas;

III – promoção de oficinas e palestras sobre primeiros socorros e prevenção de acidentes aquáticos;

IV – realização de campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação;

V – incentivo à campanha simbólica “Go Blue”, mediante a iluminação de prédios públicos com luzes azuis, bem como o uso de roupas e adereços da mesma cor, como forma de sensibilização da sociedade;

VI – articulação entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social para o desenvolvimento de ações integradas;

VII – incentivo à realização de estudos e levantamentos sobre incidência, locais de risco e medidas preventivas relacionadas a afogamentos no município.

 

Art. 3º - São diretrizes das ações previstas nesta Lei:

 

I – estímulo à criação de espaços de diálogo e orientação nas Unidades Básicas de Saúde sobre prevenção de afogamentos;

II – valorização do trabalho dos profissionais de resgate e salvamento, especialmente do Corpo de Bombeiros, reconhecendo sua importância para a segurança da população;

III – promoção de parcerias com instituições públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei, vedada a criação de despesas obrigatórias sem a devida previsão orçamentária.

 

Art. 4º - As ações instituídas por esta Lei possuem caráter educativo, preventivo e informativo, podendo ser realizadas ao longo de todo o ano, com maior intensidade na data instituída.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, em 02 de junho de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:C421E7D0