ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 019/2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.934.078,84 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 664/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as Legislações dispostas:
CONSIDERANDO os Artigo 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º da Lei Municipal nº 664/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para subsidiar despesas de de Construção de Unidades Habitacionais no município de Coronel Ezequiel/RN – MINISTÉRIO DAS CIDADES -Convênio 974714/2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de 2.934.078,84 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação e a tendência do exercício 2026 conforme NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO: 56000000786/2024, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, 15 de setembro de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
CNPJ 08.158.669/0001-18
Rua João Antunes Sobrinho, 165 centro Coronel Ezequiel/RN
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MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL |
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Rua João Antunes, 165, Centro, Coronel Ezequiel/RN CEP: 59220000 |
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CNPJ: 08.158.669/0001-18 |
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
2.934.078,84 |
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09.002 Fundo Municipal de Assistência Social |
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2.934.078,84 |
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1084 REFORMA, CONSTRU. E AMPLIAÇÃO DAS UNID. SÓCIO ASSITÊNCIAIS |
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2.934.078,84 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
0001 |
2.934.078,84 |
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Total: |
2.934.078,84 |
Publicado por:
Aparecida de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:C4945909