ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

“Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério do Município de Florânia, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Florânia autorizado a reajustar a remuneração básica de todos os servidores que integram o magistério público municipal para fins de compatibilização com o Piso Nacional do Magistério vigente, no importe de 18,62% (dezoito virgula sessenta e dois por cento).

 

Parágrafo único. As tabelas de vencimentos serão corrigidas, considerando os consequentes reajustes autorizados, conforme aplicado na tabela integrante do anexo I da presente lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a janeiro de 2024.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 28 de fevereiro de 2024.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANOS

0 A 4

5 A 9

10 A 14

15 A 19

20 A 24

25 A 30

CARGO/NÍVEL

A

B

C

D

E

F

PME - I

3.420,63

3.625,87

3.843,42

4.074,03

4.318,47

4.966,24

PME - II

3.625,87

3.843,42

4.074,03

4.318,47

4.577,58

5.264,22

PME - III

3.843,42

4.074,03

4.318,47

4.577,58

4.852,23

5.580,06

PME - IV

4.074,03

4.318,47

4.577,58

4.852,23

5.143,36

5.914,86

PME - V

4.318,47

4.577,58

4.852,23

5.143,36

5.451,96

6.269,75

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 28 de fevereiro de 2024.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:C4EB23B4