ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 243/2025
DECRETO Nº 243 DE 19 de julho de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.102.000,00 (um milhão, cento e dois mil reais), por Excesso de Arrecadação para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.102.000,00 (um milhão, cento e dois mil reais), por Excesso de Arrecadação destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
1.102.000,00 |
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06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer |
57.000,00 |
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2017 Manutenção das Ações do Salário Educação - QSE |
57.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15500000 |
0001 |
57.000,00 |
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06 .002 Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica |
995.000,00 |
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2045 Fundo Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.FEB- 70% |
995.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401070 |
0001 |
995.000,00 |
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09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social |
50.000,00 |
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2139 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
50.000,00 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
16603110 |
0001 |
50.000,00 |
Pureza/RN, 19 de julho de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:C539D57B