ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 003, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoa, mediante Processo Seletivo Simplificado, mediante apresentação de currículo, para atender as necessidades urgentes nas áreas de Educação, Saúde e Bem Estar Social.
Art. 2º - Os contratos, mediante Processo Seletivo Simplificado que já estão em atividade, terão duração de até 03 meses, podendo ser prorrogado por igual período, até que seja concluído o novo processo do concurso público.
Art. 3º - As despesas para fazerem a presente Lei correrão por conta das dotações específicas e Fundos Constitucionais específicos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 11 de fevereiro de 2014.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:C554D777