ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 661/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 66.397,99 (SESSENTA E SEIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 66.397,99 (sessenta e seis mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), destinado a inclusão da fonte de destinação de recurso: 23110000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, conforme a seguir especificado:
|
Órgão |
04 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Unidade Orçamentária |
0401 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
||||
|
Ação |
2061 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
4.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
1.778,61 |
|
Total do Crédito Especial |
R$ |
5.778,61 |
||||
|
Órgão |
04 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Unidade Orçamentária |
0402 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
||||
|
Ação |
2062 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
1.630,23 |
|
Total do Crédito Especial |
R$ |
1.630,23 |
||||
|
Órgão |
04 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Unidade Orçamentária |
0402 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||||
|
Programa |
0004 |
Programa de Ações de Assistência Social |
||||
|
Ação |
2067 |
Manutenção do Cadastro Único/Programa Bolsa Família |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
1.219,46 |
|
Total do Crédito Especial |
R$ |
1.219,46 |
||||
|
Órgão |
04 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Unidade Orçamentária |
0402 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||||
|
Programa |
0004 |
Programa de Ações de Assistência Social |
||||
|
Ação |
2068 |
Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
5.708,49 |
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
1.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Total do Crédito Especial |
R$ |
8.708,49 |
||||
|
Órgão |
04 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Unidade Orçamentária |
0402 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
||||
|
Programa |
0004 |
Programa de Ações de Assistência Social |
||||
|
Ação |
2066 |
Manutenção do Programa Criança Feliz |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
6.035,87 |
|
Elemento de Despesa |
339032 |
Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
23.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Total do Crédito Especial |
R$ |
33.035,87 |
||||
|
Órgão |
04 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Unidade Orçamentária |
0402 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||||
|
Programa |
0004 |
Programa de Ações de Assistência Social |
||||
|
Ação |
2069 |
Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo9s - SCFV |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
9.025,33 |
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Total do Crédito Especial |
R$ |
16.025,33 |
||||
|
Total Geral do Crédito Especial |
R$ |
66.397,99 |
||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
|
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.932-5 |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
5.778,61 |
|
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.920-1 |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
1.630,23 |
|
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.928-7 |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
1.219,46 |
|
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 33.024-8 |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
33.035,87 |
|
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.939-2 |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
8.708,49 |
|
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.939-2 |
Fonte de Recurso |
23110000 |
R$ |
16.025,33 |
|
Total |
66.397,99 |
|||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 14 de Julho de 2020
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:C56C2255