ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 17 DE AGOSTO 2018

Reconhece a Cacimba da Fazenda como local de visitação turística, cultural e ambiental e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - A cacimba da Fazenda, Tombada ao Patrimônio Histórico deste Município, conforme o Art. 139 da Lei Orgânica Municipal, fica reconhecida como local de visitação turística, cultural e ambiental.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

 

Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 17 de agosto de 2018.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:C5C75145