ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 369/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná para o ano de 2015 e dá outras providências.
ORIANA RODRIGUES, Prefeita Constitucional do Município de Paraná/RN, usando das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Paraná/RN, para o exercício de 2015 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 22.680.500,00 (vinte e dois milhões seiscentos e oitenta mil e quinhentos reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 16.441.500,00 (dezesseis milhões quatrocentos e quarenta e um mil e quinhentos reais );
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.239.000,00 (seis milhões duzentos e trinta e nove mil reais);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
RECEITA TRIBUTARIA |
R$ 178.000,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 10.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 442.400,00 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
R$ 15.593.500,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 505.000,00 |
|
DEDUCOES DO FUNDEB (-) |
R$ 1.839.400,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
R$ 350.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ 54.900,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
R$ 6.814.100,00 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 350.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 22.680.500,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
|
01.01.00 |
PODER LEGISLATIVO |
R$ 657.500,00 |
|
02.02.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 609.500,00 |
|
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
R$ 1.442.500,00 |
|
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
R$ 333.500,00 |
|
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO |
R$ 5.714.500,00 |
|
02.07.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
R$ 5.976.000,00 |
|
02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ 503.000,00 |
|
02.09.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ 500.000,00 |
|
02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
R$ 1.883.000,00 |
|
02.11.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
R$ 4.861.000,00 |
|
90.99.00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 200.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 22.680.500,00 |
|
II - Por Funções de Governo:
|
01 |
Legislativa |
R$ 657.500,00 |
|
04 |
Administração |
R$ 1.188.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
R$ 1.003.000,00 |
|
09 |
Previdência Social |
R$ 320.000,00 |
|
10 |
Saúde |
R$ 4.916.500,00 |
|
11 |
Trabalho |
R$ 105.000,00 |
|
12 |
Educação |
R$ 4.864.500,00 |
|
13 |
Cultura |
R$ 145.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
R$ 4.251.000,00 |
|
16 |
Habitação |
R$ 280.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
R$ 1.060.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
R$ 0,00 |
|
20 |
Agricultura |
R$ 1.883.000,00 |
|
24 |
Comunicações |
R$ 20.000,00 |
|
25 |
Energia |
R$ 35.000,00 |
|
26 |
Transporte |
R$ 160.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
R$ 705.000,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
R$ 887.500,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ 200.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 22.680.500,00 |
|
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 35% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 15 de dezembro de 2014.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:C632F69A