ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2025
Processo Administrativo para aditivo nº 03001.000110/2026
Pregão Eletrônico Nº 022/2025
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA MILANO SOLUCOES LTDA.
Pelo presente instrumento onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 090.XXX.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX– SSP/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, de um lado e de outro, a empresa MILANO SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.111.528/0001-39, com sede na Avenida Firmino de Moura, S/N, Santa Terezinha, São Gonçalo do Amarante/RN – CEP: 59.291-111, sendo representada pela Sra. BRUNA RAFAELA DO CARMO, portadora do CPF nº 091.XXX.XXX-40, decidiram as partes assinarem o presente TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2025, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, nos princípios gerais da administração, dentre ele o da economia, eficiência, razoabilidade, tudo em conformidade com os dados constantes no procedimento administrativo, vinculado ao Pregão Eletrônico Nº 022/2025, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2025, REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA ATENDER PACIENTES, ACOMPANHANTES E PLANTONISTAS DA UNIDADE DE PONTO ATENDIMENTO EDIVAN SECUNDO LOPES, que foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 073/2025, com data de término fixada em 15/08/2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
3.2. As despesas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
Und. Orçamentária: 03.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 — SAÚDE
Subfunção: 301 — ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0147 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Ação: 1247 — COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UPA EDIVAN SEGUNDO LOPES
Natureza: 339030 — MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15001002 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Região: 01 — LAJES / RN
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes na ata de registro de preços original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5.1. Em conformidade com o disposto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
6.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços original.
6.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.
Lajes/RN, 14 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Contratante
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
Secretária Municipal de Saúde
Milano Solucoes LTDA
CNPJ nº 46.111.528/0001-39
BRUNA RAFAELA DO CARMO
CPF nº 091.XXX.XXX-40
Contratada
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:C6C6DBAA