ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 082/2025 - GC
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 082/2025 - GC
Japi/RN, 25 de julho de 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os termos do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 03/2010, que dispõe sobre a concessão de licença para qualificação profissional aos integrantes do Magistério Público Municipal;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0801505-35.2025.8.20.5126, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz/RN, em que restou determinada a concessão de licença para qualificação profissional;
CONSIDERANDO que a servidora MARIA SELMA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 0006521, ocupa cargo efetivo de professora do Magistério Público Municipal e está regularmente matriculada em curso de Mestrado em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN);
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença para qualificação profissional à servidora MARIA SELMA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 0006521, para fins de participação em curso de Mestrado em Educação na Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.
Art. 2º A licença de que trata esta Portaria terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser revista ou revogada em caso de descumprimento das obrigações legais ou administrativas.
Art. 3º Durante o período da licença, a servidora permanecerá percebendo sua remuneração integral, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 4º Ao término da licença, a servidora deverá cumprir o disposto no § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 03/2010, permanecendo no exercício do cargo por período igual ao do afastamento, sob pena de ressarcimento ao erário.
Art. 5º A servidora deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação, até 10 (dez) dias após a conclusão do curso de mestrado, comprovação formal de finalização, para fins de registro funcional e encerramento da licença concedida por esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
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