ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORCAMENTARIA

LEI Nº 302/2017

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS:

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,

 

II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 20.423.706,00 ( vinte milhões, quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e seis reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

18.441.706

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

490.765

Contribuições

1.085.000

Receita Patrimonial

304.182

Receita de Serviços

0

Transferências Correntes

16.551.759

Outras Receitas Correntes

10.000

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

761.000

Alienação de Bens

 

Transferências de Capital

761.000

1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

1.221.000

Contribuições

1.160.000

Outras Receitas Correntes

61.000

TOTAL

20.423.706

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 11.686.901 (onze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e dois reais);

 

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.736.804 (oito milhões, setecentos e trinta e seis mil oitocentos e quatro reais).

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

960.000

GABINETE DO PREFEITO

492.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO

3.045.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

316.300

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.316.788

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.525.304

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

1.521.854

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICO E MEIO AMBIENTE

684.000

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

1.427.500

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

516.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1.017.300

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

236.010

CONTROLADORIA GERAL

78.450

PROCURADORIA GERAL

24.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

102.800

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

160.000

TOTAL

20.423.706

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

 

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

 

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lajes Pintadas-RN, 27 de dezembro de 2017.

 

ANTONIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Adriano Soares da Costa
Código Identificador:C7F1D6B7