ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 11 DE MAIO DE 2026

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 216.732,48 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), destinado ao fomento e manutenção de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será consignado na seguinte dotação orçamentária, observando a classificação funcional programática e a distribuição econômica abaixo:

Órgão: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Ação: 2078 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 546 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

 

Natureza da Despesa

Discriminação

Valor (R$)

3.3.90.00.00

Outras Despesas Correntes

130.039,49

4.4.90.00.00

Investimentos

86.692,99

TOTAL

216.732,48

 

Art. 3º Para cobertura do crédito especial aberto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, apurado ou a apurar no exercício financeiro, oriundos de repasses da União a título de Fomento à Escola em Tempo Integral (ETI), conforme Portaria MEC nº 669/2025.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por Decreto, o detalhamento das modalidades de aplicação e elementos de despesa dentro dos grupos de natureza de despesa criados por esta Lei.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder alterações no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), inclusive mediante a criação de novos elementos de despesas, bem como a realizar o remanejamento, transposição e transferência dos recursos objeto desta Lei, a fim de viabilizar a plena execução do Programa Escola em Tempo Integral.

Art. 6º Ficam automaticamente alterados o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Florânia para o exercício de 2026, para comportar a presente alteração orçamentária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florânia/RN, 11 de maio de 2026.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:C80C2C7D