ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026.

EMENTA: Abrecredito adicionalao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o Credito Suplementar no valor de R$ 796.695,16 ( Setecentos e Noventa e Seis Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Dezesseis Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

O(A) GESTOR(A) DO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI Nº00930/2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o Credito Suplementar no valor de R$ 796.695,16 (Setecentos e Noventa e Seis Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Dezesseis Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº4.320, de março de 1964, sendo:

I – R$ 796.695,16 ( Setecentos e Noventa e Seis Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Dezesseis Centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3º - Este Decreto terá efeitos retroativos a data 04 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 13 de julho de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere ao DECRETO Nº 00017/2026, 04 de Maio de 2026, autorizado pela LEI 00930/25.

 

Anexo I

 

02001 - CASA CIVIL

 

04.122.0001.2005 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

3190130000 - Obrigações Patronais

40.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos

 

3390350000 - Servicos de consultoria

7.700,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

28.846.9999.2018 - Pagamento de Sentencas Judiciais Transit adas em julgado (pequeno valor - RPV)

 

3190910000 - Sentencas judiciais

41.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

04001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

 

28.846.9999.2017 - Pagamentos de Sentencas Judiciais Transi tadas em julgado (Precatorios)

 

3190910000 - Sentencas judiciais

40.805,04

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos

 

3390300000 - Material de uso e consumo

14.973,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos

 

3390140000 - Diarias - civil

480,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

06001 - SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO

 

13.392.0004.2068 - Subvencoes sociais a Entidades Culturais sem fins lucrativos

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

17.534,35

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2220 - Manutencao do CAPS I

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

180.289,67

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude

 

3390300000 - Material de uso e consumo

111.597,35

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

08.244.0009.2145 - Fortalecimento do Controle Social sobre Prog Auxilio Brasil e Cadastro Unico

 

3390300000 - Material de uso e consumo

3.345,58

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

08003 - FUNDO MUL.DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOL

 

08.243.0009.2142 - Prgrama de Apoio Integral a Criancas Adolescentes - PAIC

 

3390300000 - Material de uso e consumo

12.179,24

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

08004 - FUNDO MUL. APOIO POLITICA IDOSO- FUMAPI

 

08.241.0009.2217 - Programa de Atencao Psicossocial ao Idoso

 

3390300000 - Material de uso e consumo

12.237,05

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

20.122.0001.2160 - Manutencao dos Servicos Administrativos

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

3.460,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0001.2174 - Manutencao dos Servicos Administrativos da Secretaria Munc. de Infraestrutura

 

3390300000 - Material de uso e consumo

154.364,23

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0001.2174 - Manutencao dos Servicos Administrativos da Secretaria Munc. de Infraestrutura

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

136.497,33

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.0011.2186 - Manutencao da Estacao de Transbordo

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

20.232,32

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

796.695,16

 

Anexo II

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2008 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

41.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2231 - Manut. Cessao Onerosa ADM

 

3190130000 - Obrigações Patronais

40.805,04

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.364.0002.2044 - Manutencao e Funcionamento do Servico de Transporte Escolar Universitario

 

3390300000 - Material de uso e consumo

180.289,67

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

06001 - SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO

 

04.122.0001.2061 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

40.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

06001 - SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO

 

13.392.0005.2080 - Promocao das festividades de Reveillon

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

40.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0001.2103 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

248.664,11

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0001.2104 - Manutencao e funcionamento dos servicos administrativos

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

8.003,55

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2108 - Manutencao da Equipe Multidisciplinar (Programa Previne Brasil)

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

78.553,15

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2109 - Manutencao da Equipe de Saude da Familia (Programa Previne Brasil)

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

53.159,37

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2117 - Programa Agentes Comunitarios de Saude (ACS)

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.210,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

27.188,57

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

5.071,00

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2234 - Manut. De Inc. Temp. Aten. Primaria

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

30.750,70

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

TOTAL

796.695,16

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 13 de julho de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
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