ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 01/2026/CMDCA
Dispõe sobre a instituição e composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Bodó/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a legislação municipal que dispõe sobre sua criação e funcionamento;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e dispõe sobre os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial;
CONSIDERANDO a necessidade de instituição e organização do Comitê de Gestão Colegiada para articulação e coordenação da Rede de Cuidado e Proteção Social no Município de Bodó/RN;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA em reunião ordinária híbrida realizada em 01 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído e definida a composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Bodó/RN.
Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Titular: Deise Daiane de Medeiros
Suplente: Leonice Angêlica de Oliveira Lima
II – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Anália Bruna de Araújo Veras
Suplente: João Félix da Silva Araújo
III – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Irimar Soares da Silva
Suplente: Raimunda Cristiane de Medeiros
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Titular: Alline Alves de Oliveira
Suplente: Maria Gilvanuza de Oliveira
V – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Titular: Ana Isaura dos Santos Paz
Suplente: Cleide Maria de Macêdo Silva
VI – Segurança Pública - Polícia Militar
Titular: Lusiano da Silva Pereira
Suplente: Luiz de França de Medeiros
VII – Comunidade Quilombola
Titular: Josilene Pereira dos Santos
Suplente: Maricelia de Araújo Lopes
Art. 3º Compete ao Comitê de Gestão Colegiada:
I – Promover a articulação intersetorial entre os órgãos das políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, Conselho Tutelar e demais instituições integrantes da rede;
II – Elaborar, implementar, acompanhar e revisar periodicamente o Fluxo Intersetorial de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme previsto na Lei nº 13.431/2017;
III – Promover espaços de debate técnico, alinhamento institucional e definição de estratégias de atuação integrada;
IV – Fortalecer a organização e a qualificação da proteção social especializada no município;
V – Propor e incentivar a realização de formações, oficinas e capacitações continuadas destinadas aos profissionais da rede de atendimento;
VI – Acompanhar indicadores e dados relacionados aos atendimentos realizados pela rede, identificando fragilidades e propondo medidas de aprimoramento;
VII – Elaborar relatórios técnicos, pareceres e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento dos processos intersetoriais;
VIII – Deliberar sobre demandas relacionadas à articulação e ao funcionamento da rede de proteção.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 01 de setembro de 2026.
ALLINE ALVES DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:C960BC17