ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 513/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019.
"Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte publico intermunicipal, e dá outras providências correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, estado do Rio Grande do Norte, APRESENTA para DISCUSSÃO e VOTAÇÃO o seguinte projeto de lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal Sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos profissionalizantes., devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte municipal escolar gratuito.
Parágrafo Único - Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de Ensino.
Art. 2º O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
Art. 3º Passa a ser obrigação do Município estabelecer os critérios e previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei no ano letivo subseqüente à sua publicação.
Art. 4º Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
§ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matricula escolar de nível universitário, ou outro, na forma desta lei.
§ 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:
a - Comprovante de matricula expedido pelo estabelecimento educacional;
b - Comprovante de residência;
c - Cópia de documento de identificação com foto.
§ 3º - O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao beneficio do transporte de que trata esta lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.
§ 4º - Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% da capacidade de lotação de um veiculo coletivo que possibilite transporte dos alunos.
§ 5º - O aluno que suspender a realização do curso - "trancar a matricula", ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, 02 de Julho de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:C9DEC27B