ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 438/2010
ESTIMA A RECEIRA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de OLHO D’ÁGUA DO BORGES para o exercício de 2011, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 22.384.350,00 (vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e trezentos e cinqüenta reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2011
TABELA I
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
23.306.821,00 |
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1.1 Receita Tributária |
229.823,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1.2 Receitas de Contribuições |
43.386,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
65.820,00 |
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1.4 Transferências Correntes |
22.689.645,00 |
|
1.5 Outras Receitas Correntes |
60.853,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
501.180,00 |
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2.1 Operações de Crédito |
290.300,00 |
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2.2 Alienação de Bens |
81.688,00 |
|
2.3 Transferências de Capital |
123.900,00 |
|
2.4 Outras Receitas de Capital |
5.292,00 |
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Contas Retificadoras |
-1.423.651,00 |
|
Dedução da Receita para formação do FUNDEB |
-1.423.651,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
22.384.350,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 22.384.350,00 (vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais):
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 13.329.750,00 (treze milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e cinqüenta reais);
II - No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.054.600,00 (nove milhões, cinqüenta e quatro mil, seiscentos reais);
Parágrafo Único: A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 327.800,00 (trezentos e vinte e sete mil e oitocentos reais) servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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I |
Poder Legislativo |
461.000,00 |
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1.001 |
Câmara Municipal |
461.000,00 |
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II |
Poder Executivo |
21.989.350,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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2.001 |
Gabinete do Prefeito |
330.100,00 |
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2.002 |
Sec. da Administração e do Planejamento |
534.000,00 |
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2.003 |
Sec. da Tributação e das Finanças |
748.000,00 |
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2.004 |
Sec. da Agricultura, da Pecuária e da Pesca |
554.500,00 |
|
2.005 |
Sec. da Educação e da Cultura |
3.850.000,00 |
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2.006 |
Sec. da Infra-Estrutura e dos Transportes |
2.574.000,00 |
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2.007 |
Sec. da Saúde Pública |
9.832.000,00 |
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2.008 |
Sec. do Trabalho, da Habitação e da Assis. Social |
1.392.750,00 |
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2.009 |
Sec. dos Esportes, do Turismo e do Lazer |
1.680.200,00 |
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2.010 |
Sec. do Meio Ambiente e dos Rec. Hídricos |
100.000,00 |
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2.011 |
Reserva de Contingência |
327.800,00 |
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Sub-Total da Despesa |
22.384.350,00 |
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011 revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges,RN, 30 de novembro de 2010.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 088.769.084-04
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:CA149336