ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 168 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 50.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fatima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 50.000,00, para aquisição de um terreno para fins de construção de uma Escola Municipal na zona urbana deste Município, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais estão disponíveis na conta da – Quota do Salário Educação (QSE), saldo financeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 24 de janeiro de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
06 – Fundo Municipal de Educação de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2004 – SECRETARIA MUNC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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Função |
12 – Educação |
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Sub - função |
361 – Ensino Fundamental |
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Ação |
1.47 – Aquisição e/ou Desapropriação de Bens Imóveis |
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Elemento de Despesa |
45906100 – Aquisição de Imóveis |
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Valor |
R$ 50.000,00 |
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Programa |
42 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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Fonte de Recursos |
25500000 - Transferência do Salário-Educação – Recursos de Exercícios Anteriores |
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Total |
R$ 50.000,00 |
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:CB847C16