ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 410/2018
LEI N.º 410/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício 2018, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:
I – 20% (vinte por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 30 de julho de 2018;
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Vencimento Cota Única c/ desconto 20% |
30 de julho 2018 |
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Vencimento 1ª Parcela |
10 de agosto de 2018 |
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Vencimento 2ª Parcela |
20 de setembro de 2018 |
Parágrafo Primeiro – O parcelamento só poderá ser realizado com o valor mínimo da parcela de 01 (uma) unidade de referência UFR.
Parágrafo Segundo – O pagamento realizado após o vencimento nos prazos previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte, bem como na correção dos valores previsto na legislação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, em 15 de maio de 2018.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:CBA42550