ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 444 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA– RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 16.434.121,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e um reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.158.118 (sete milhões, cento e cinqüenta e oito mil, cento e dezoito reais).
III – A diferença no valor de R$ 407.761,00 (quatrocentos e sete mil, setecentos e sessenta e um reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN em, 19 de outubro de 2017.
JOSE ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito do Município
LEI N.º 444 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
19.379.500,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
714.840,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
120.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
133.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIA CORRENTE |
18.384.660,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
27.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
4.620.500,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
200.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4.420.500,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
24.000.000,00 |
|
LEI N.º 444 DE 19 DE OUTUBRO DE2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
965.200,00 |
|
Câmara Municipal |
965.200 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
22.627.039,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
843.169,00 |
|
|
Gabinete do Vice Prefeito |
145.000,00 |
|
|
Assessoria Jurídica |
168.000,00 |
|
|
Assessoria Especial |
12.800,00 |
|
|
Controladoria |
77.050,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Rec. Humanos |
1.902.646,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças |
874.750,00 |
|
|
Secretaria de Educação |
7.664.950,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
434.200,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
5.092.237,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Assist. Social, Trab. e Habitação |
2.016.050,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Obras, Serv. e Desenvolvimento Rural |
2.720.924,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo |
320.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio |
355.263,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
23.592.239,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
407.761,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
24.000.000,00 |
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:CBF18AB9