ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0283/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao reforço de despesas com pessoal nas dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 24 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
120.000,00 |
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02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
100.000,00 |
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2052 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Creche |
100.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401070 |
0001 |
100.000,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
20.000,00 |
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|
2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde |
20.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
20.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
120.000,00 |
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02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
100.000,00 |
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2053 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Pré – Escola |
100.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15401070 |
0001 |
100.000,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
20.000,00 |
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2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde |
20.000,00 |
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3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001002 |
0001 |
20.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 24 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:CC037635