ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 106/2026 GAB/PMN
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 601.810,00 (seiscentos e um mil, oitocentos e dez reais) para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Nisia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal nº 1063/2025, de 12 de dezembro de 2025, que trata do orçamento, em combinado com a Lei Ordinária nª 2031/2026, de 28 de outubro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º-Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 601.810,00 (seiscentos e um mil, oitocentos e dez reais), às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º- O Crédito de que trata o artigo anterior, encontra arrimo no art. 41, inciso I da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 4º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GUSTAVO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Nisia Floresta/RN, 16 de novembro de 2026
Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
Anexo I (Acréscimo) | 601.810,00 | ||||
02 .071 Secretaria M. Habitação e Regularização Fundiária | 325.783,13 | ||||
| 2167 Manutenção das ações do Programa de Regularização Fundiária | 325.783,13 | |||
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| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 325.783,13 |
02 .201 Secretaria Municipal de Educação | 130.890,00 | ||||
| 2269 Manutenção das Ações do Programa Bolsa Eja | 130.890,00 | |||
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| 3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES | 15001001 | 0001 | 130.890,00 |
02 .212 Fundo Municipal de Saúde | 145.136,87 | ||||
| 2068 Atenção Especializada à Saúde da População para Procedimentos no MAC | 145.136,87 | |||
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| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 145.136,87 |
Anexo II (Redução) | 601.810,00 | ||||
02 .061 Secretaria Municipal de Obras e Limpeza Urbana | 51.650,00 | ||||
| 1167 Instalação de Sistema de Energia Solar em Prédios Públicos Distintos | 51.650,00 | |||
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| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17540000 | 0001 | 51.650,00 |
02 .121 Secretaria Municipal de Esporte,Juventude e Lazer | 15.000,00 | ||||
| 1163 Instalação de Academias ao Ar Livre | 15.000,00 | |||
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| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17010000 | 0001 | 15.000,00 |
02 .212 Fundo Municipal de Saúde | 470.920,00 | ||||
| 1065 Instalação de Pontos de Apoio ao Atendimento em Saúde nas Comunidades Menos Assistidas | 216.480,00 | |||
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| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 16010000 | 0001 | 110.000,00 |
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| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16010000 | 0001 | 106.480,00 |
| 1066 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde | 124.626,00 | |||
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| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 16010000 | 0001 | 124.626,00 |
| 2060 Incentivo para Ações Estratégicas da Atenção Primária à Saúde Bucal | 77.870,00 | |||
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| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16010000 | 0001 | 77.870,00 |
| 2065 Implantação e Manutenção do Programa Saúde Digital | 7.986,00 | |||
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| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16010000 | 0001 | 7.986,00 |
| 2168 Manutenção da Central de Ambulâncias | 15.972,00 | |||
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| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16000000 | 0001 | 7.986,00 |
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| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16010000 | 0001 | 7.986,00 |
| 2173 Incentivo para Ações Estratégicas da Atenção Primária à Saúde - Prisional | 27.986,00 | |||
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| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16000000 | 0001 | 7.986,00 |
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| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16010000 | 0001 | 20.000,00 |
02 .222 Fundo Municipal de Assistência Social | 56.000,00 | ||||
| 2054 Bloco de Proteção Social Básica - BL PSB | 11.000,00 | |||
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| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16690000 | 0001 | 11.000,00 |
| 2095 Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - BL PSEMAC | 45.000,00 | |||
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| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 16610000 | 0001 | 6.500,00 |
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| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16610000 | 0001 | 22.000,00 |
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| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16690000 | 0001 | 16.500,00 |
02 .230 Secretaria Municipal de Turismo | 8.240,00 | ||||
| 2114 Revitalização e Manutenção do Patrimônio Histórico | 8.240,00 | |||
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| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 17010000 | 0001 | 8.240,00 |
Publicado por:
Mary Lanne Machado de Lima
Código Identificador:CC1A268B