ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2016 - LOA 2017
CEP: 59.213-000 – CNPJ/MF 08.159.071/0001-43
Lei nº. 337/2016.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Japi para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Japi para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$18.370.800,00 (Dezoito milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos reais ).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.827.500,00 (Dois milhão, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos reais ).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 15.543.300,00 (Quinze milhões, quinhentos e quarenta e tres mil e trezentos reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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Tabela I |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1.0 - Receitas Correntes |
19.854.000,00 |
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- Receita Tributária |
93.000,00 |
|
- Receita Patrimonial |
48.000,00 |
|
- Receita de Contribuições |
10.000,00 |
|
- Receita Agropecuária |
,00 |
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- Receita de Serviços |
34.000,00 |
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- Transferências Correntes |
19.661.000,00 |
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- Outras Receitas Correntes |
8.000,00 |
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2.0 - Receitas de Capital |
992.000,00 |
|
- Alienação de Bens |
,00 |
|
- Transferências de Capital |
990.000,00 |
|
- Outras Receitas de Capital |
2.000,00 |
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9.0 – Dedução para Formação do Fundeb |
- 2.475.200,00 |
|
- Dedução para Formação do Fundeb |
-2.475.200,00 |
|
Total |
18.370.800,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total orçamentária é fixada no valor de R$ 18.370.800,00 (Dezoito milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos reais).
I - no Orçamento Fiscal é fixada em R$ 11.700.750,00 (Onze milhões, setecentos mil, setecentos e cinquenta reais ).
II - no Orçamento da Seguridade Social é fixada em 6.670.050,00 (Seis milhões, seiscentos e setecentos mil, cinquenta reais ).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, observará a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
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DA DESPESA POR PODER E ORGÃO |
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Tabela II |
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PODER / ÓRGÃO |
VALOR/R$ |
|
I - Poder Legislativo |
885.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
885.000,00 |
|
II - Poder Executivo |
17.485.800.00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
375.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.998.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
567.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.615.000,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
376.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
5.134.550,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.733.550,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
1.398.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
187.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
18.370.8000,00 |
Art. 7º - Ficam determinadas como fontes de recursos as especificadas a seguir, com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
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DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS |
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Tabela III |
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FONTE DE RECURSO |
CÓDIGO |
VALOR/R$ |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
01000 |
7.101.200,00 |
|
Rec.de impostos e de transf.- educação |
01001 |
651.550,00 |
|
Rec.de impostos e de transf.-saude |
01002 |
2.440.050,00 |
|
Serviços de saude |
01012 |
13.000,00 |
|
Transferencia de rec.do sus-união |
01014 |
190.000,00 |
|
Transferencia de recursos de FNDE |
01015 |
100.000,00 |
|
Contrib. interv. dominio econ.-CIDE |
01016 |
15.000,00 |
|
Contrib.custeio serviços ilum. publica |
01017 |
10.000,00 |
|
Transferencia do FUNDEB 60% |
01018 |
1.720.500,00 |
|
Transferência do FUNDEB 40% |
01019 |
1.147.000,00 |
|
Demais rec. vinc.destinados a educação |
01025 |
100.000,00 |
|
Transferencia de recursos do FNAS |
01029 |
436.500,00 |
|
Transferencia de recursos do sus-estado |
01042 |
320.000,00 |
|
Transf.do salario educação |
01058 |
130.000,00 |
|
Programa dinheiro dir.na escola-PDDE |
01059 |
5.000,00 |
|
Programa nac.de alimentos escolar-PNAE |
01060 |
127.000,00 |
|
Prog.nac.de apoio transp..escolar-PNATE |
01061 |
1000.000,00 |
|
Atenção basica |
01064 |
1.780.000,00 |
|
Atenção de med. E alta compl.amb.e hosp |
01065 |
80.000,00 |
|
Vigilancia em saude |
01066 |
280.000,00 |
|
Assistencia farmacêutica basica |
01067 |
50.000,00 |
|
Royalties/fundo espec. do petroleo |
01121 |
61.000,00 |
|
Ttransf.de convênios-assistencia social |
51021 |
200.000,00 |
|
Transf.de convênios-educação |
51022 |
193.000,00, |
|
Transferencia de convênios-saude |
51023 |
200.000,00 |
|
Transferencia de convênios-outros |
51024 |
520.000,00 |
|
Transferencia de convênios-educação |
61022 |
170.000,00 |
|
Transferencia de convênios-saude |
61023 |
80.000,00 |
|
Transferencia de convênios-outros |
61024 |
150.000,00 |
|
TOTAL |
18.370.800,00 |
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Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Parágrafo Único – Excetua-se da limitação estabelecida no Inciso
I acima, os créditos adicionais suplementares realizados nas dotações orçamentárias para suprir reforços em ações de investimentos e de custeio que serão financiadas com recursos da União, parcial ou totalmente, ora por programas, ora por convênios, ora por contratos de repasse e correlatos, quando nesse caso será estabelecido como limite o total dos recursos recebidos pela respectiva fonte financeira.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Japi/RN, 30 de novembro de 2016.
ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Japi
Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:CC22C123