ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Parágrafo único: Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a baixa do patrimônio municipal após efetivação da venda dos bens listados nesta Lei.

 

Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e passarão, necessariamente, por avaliação e especificação por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.

 

Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens considerados necessários para os serviços essenciais.

 

Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 10 de novembro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LOTE

MARCA

MODELO

ESPÉCIE

TIPO

PLACA

ANO

FABRICAÇÃO

ANO

MODELO

RENAVAM

01

VW GOL

Passageiro Automóvel

QGN 7429

2017

2018

01137022350

02

VW GOL

Passageiro Automóvel

QGN 7419

2017

2018

01137020358

03

FIAT UNO MILE WAY ECON

Passageiro Automóvel

NOF 5958

2011

2012

00416474578

04

FIAT UNO MILE WAY ECON

Passageiro Automóvel

OJX 7127

2011

2013

00501364854

05

FIAT DOBLO MODIFICAR AB1

Especial/

Caminhonete/

ambulância

NNU 7428

2010

2011

00254554350

06

NEW HOLLAND TL85

-

-

2007

2008

-


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:CC367189