ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 349/2020

Dispõe sobre a implantação de Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituída Projeto Educacional Jovem Trabalhador:

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Projeto Educacional Jovem Trabalhador, tem por objetivos:

 

I – Gerar condições de emprego a jovens entre 15 (quinze) e 20 (vinte) anos;

II – Desenvolver aptidões e preparar os jovens para assumir posto de trabalho no município;

III – Desenvolver a potencialidade dos jovens para o primeiro emprego.

 

Art. 2º - Projeto Educacional Jovem Trabalhador será desenvolvido pelos Poderes Executivo e Legislativo municipal com a colaboração das Entidades e Associações Educacionais, comunitárias sindicais, empresariais, filantrópicas, com atuação no âmbito municipal.

 

Art 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo bem como as Entidades e Associações mencionadas no artigo anterior, constituirão comissão conjunta para edição do regulamento do Projeto Educacional Jovem Trabalhador.

 

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 01 de dezembro de 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:CCDD6BB6