ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.223 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.223 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACESSO AO PAGAMENTO DIGITAL DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Poder Executivo do Município de Ceará-Mirim/RN disporá de mecanismos de acesso ao pagamento digital de seus tributos.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, o pagamento digital são todo os meios de transferências bancárias instantâneas, para quitação de tributos municipais

Art. 2° São meios digitais de pagamento as transferências via:

I – Pix;

II – Transferências bancárias;

III – sistema de QR code.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT – através do sítio eletrônico, deverá fornecer aos contribuintes o link específico ou chave aleatória para a identificação dos pagamentos.

Art. 3° Os encargos e/ou diferenças de valores cobrados via digital, ficarão a cargo do contribuinte titular, salvo determinação da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT.

Art. 4° O disposto nesta lei é extensivo aos créditos tributários à sua vigência, facultando ao contribuinte o pagamento via digital.

Art. 5° O Poder Executivo deverá dispor dos meios necessários à divulgação e publicidade dessa Lei à população.

Art. 6° Esta Lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 7° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de novembro de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:CCFD18DC