ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783/2025- GP

Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Governador Dix-Sept Rosado – COMSEA e dá providências correlatas

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPTROSADO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN, sendo um órgão de caráter consultivo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.

 

Art. 2º Compete ao COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN:

I. Acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de SAN;

II. Propor as diretrizes da política e do plano municipal de SANS;

III. Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;

IV. Propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;

V. Propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;

VI. Ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;

VII. Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;

VIII. Produzir conhecimento e acesso à informação;

IX. Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;

X. Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;

XI. Realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas segurança alimentar e nutricional sustentável;

XII. Realizar, em um período não superior a 04 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

XIII. Elaborar seu regimento interno.

 

Art. 3º A composição diretiva do COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN será a seguinte:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente;

III. Secretário executivo.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-presidente do COMSEA serão escolhidos pelo Conselho, dentre os membros representantes da sociedade civil e designados pelo Prefeito, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

Art. 4º O COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN será composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes:

I. 04 representantes do poder público municipal, sendo:

a) Secretaria de Agricultura,

b) Secretaria de Saúde,

c) Secretaria de Educação,

d) Secretaria de Assistência Social.

II. 08 representantes da sociedade civil, sendo:

a) 02 de movimentos populares, movimentos sociais e comunitários,

b) 02 entidades sindicais e associações gerais patronais e de entidades sindicais e associações patronais da área,

c) 02 instituições de ensino privado técnico/superior e de pesquisa,

d) 01 entidades de portadores de patologias e de entidades de portadores de deficiências,

e) 01 entidades prestadoras de serviços, economia informal etc.

§ 1º A participação no COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN não será remunerada, sendo considerada, porém, como serviço público relevante;

§ 2º As instituições representadas no conselho municipal devem obrigatoriamente atuar no município;

§ 3º Os conselheiros serão designados pelo prefeito municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e admitida sua

substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.

§ 4º A falta não justificada em 03 (três) reuniões seguidas ou quatro alternadas

será comunicada pelo COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN ao prefeito

para deliberação acerca da perda do mandato e da nova designação.

§ 5º A perda de mandato de membro do COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN será por este comunicada formalmente ao destituído e ao órgão ou entidade representada, a fim de que a indicação de novo membro se faça no período de 15 (quinze) dias.

 

Art. 5º O COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN poderá instituir comissões ou grupos de trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas.

 

Art. 6º O COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.

 

Art. 7º A prefeitura municipal adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN, bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro.

 

Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,

09 de maio de 2025

 

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16 e Artigo 17 Lei Complementar nº. 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

Dispõe sobre instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA) no município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.

Declaro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, que o Projeto de Lei em questão, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA, é compatível com a Lei Orçamentária Anual vigente, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que:

 

• Não acarreta criação de despesas com pessoal ou encargos permanentes;

• Utiliza a estrutura administrativa já existente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

• Eventuais despesas adicionais poderão ser absorvidas dentro da margem orçamentária existente.

 

Governador Dix-Sept Rosado, 09 de maio de 2025

 

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cosme Abrahão Silva Freitas
Código Identificador:CCFD2036