ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL DISPONDO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A CASA LEGISLATIVA

Lei Municipal nº 1.002 de 21 de Julho de 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 535.691,58 (Quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

01001.01.031.0011.1001

FONTE

REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

 

DESPESAS DE CAPITAL

44000000

 

Investimentos

44900000

 

Aplicações Diretas

44905100

500

Obras e Instalações

R$

300.000,00

44905200

500

Equipamentos e Material Permanente

R$

135.691,58

TOTAL

R$

435.691,58

 

UNIDADE: 01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 - AÇAO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0011 - AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

PROJ./ATIV.: 1001 - REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

01001.01.031.0011.1002

FONTE

Implantação de Usina Fotovoltaica na sede do Poder Legislativo

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

 

DESPESAS DE CAPITAL

44000000

 

Investimentos

44900000

 

Aplicações Diretas

44905100

500

Obras e Instalações

R$

100.000,00

TOTAL

R$

100.000,00

 

UNIDADE: 01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 - AÇAO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0011 - AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

PROJ./ATIV.: 1020 - Implantação de Usina Fotovoltaica na sede do Poder Legislativo

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:

 

I – A anulação parcial ou total de Dotações orçamentárias até o valor total de R$ 535.691,58 (Quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos) na forma discriminada no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,

Gabinete do Prefeito em 21 de Julho de 2023.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:CD5B0272