ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 449/2025

LEI MUNICIPAL Nº. 449/2025

 

Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos públicos no municipio de Lagoa Salgada/RN de homens condenados por violência doméstica ou familiar e dá outras proviedências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a

seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica vedada a nomeação para cargos públicos, no âmbito da administração direta e indireta do município de Lagoa Salgada/RN, de homens condenados, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

 

Art. 2° A vedação se aplica a:

 

I - Cargos efetivos;

 

Il - Cargos em comissão de livre nomeação e exoneração;

 

III - Funções de confiança;

 

IV - Contratações temporárias realizadas pela administração pública municipal.

 

Art. 3° A restrição prevista nesta lei permanecerá vigente até a reabilitação criminal do condenado, conforme disposto na legislação penal vigente.

 

Art. 4° Os órgãos competentes da administração pública municipal deverão exigir certidão de antecedentes criminais e de distribuição criminal como condição para a nomeação nos casos abrangidos por esta lei.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2025.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
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