ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607, DE 01 DE JULHO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 607, DE 01 DE JULHO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
SEC. MUN TRABALHO HABITAÇÃO E ASS SOCIAL – SEMTHAS |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.244.0014 |
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0014.2316 |
REFORMA DE PRÉDIOS DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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2.721.0000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA DE PETRÓLEO – LEI N° 13.885/2019 |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
130.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
130.000,00 |
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Art. 2º - O recurso necessário à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei é proveniente de anulações parciais de dotação orçamentária previstas na Lei Orçamentária anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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12.122.0023 |
GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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12.122.0023.1052 |
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA EDUCAÇÃO |
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1.500.1001 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
30.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0026 |
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL |
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12.365.0026.1171 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPL. DE UNID. DE EDU. INFANTIL |
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1.599.0000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
130.000,00 |
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Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Ficam alteradas, no que for necessário, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:CDAD3F9B