ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N°. 443 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza limite de suplementação orçamentária e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA – RN: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas para 2017, além do já autorizado no orçamento vigente, Lei Municipal N° 433/2016.

 

Art. 2º - Os valores dos créditos suplementares abertos neste exercício, somados aos créditos já autorizados, se limitam ao total do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Os recursos para abertura de créditos suplementares de que trata a presente lei, deverão observar o previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art.4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, em 14 de setembro de 2017.

 

JOSE ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito do Município


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
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