ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 237/2014
Altera a Lei Municipal nº 003, de 16 de agosoto de 2005, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Passagem, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 33º da Lei Municipal nº 003, de 16 de agosto de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 33º............."
§ 4º - É vedado a cessão de servidor municipal para prestar serviços a outra pessoa jurídica ou outro Poder ou órgão equivalente com ônus para o município cedente".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Passagem/RN, 26 de novembro de 2014.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:CE2085D9