ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022. INSTITUI AS DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INTEGRAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA E O ATENDIMEN

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos – RN a Diretrizes Gerais para a organização e funcionamento da Educação Básica nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Integral, Educação de Jovens e Adultos - EJA e Atendimento Educacional Especializado – AEE na Rede de Ensino do Município de Serrinha dos Pintos/RN, o qual, será regulamentado, nos termos da resolução nº 001/2021-CME constante no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Registre-se, Publique-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, aos 24 de maio de 2022. 

 

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
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