ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 377/2017
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do art. 1º da Lei nº. 173/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º (...)
§1º o valor dos jetons será de R$ 50,00 (cinquenta reais), por cada processo licitatório realizado dentro do mês. ”
Art. 2º Altera a redação do art. 2º da Lei nº. 173/2007, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2ºAs despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 04 de abril de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:CE8F393C