ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 621/2019.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), para o fim que especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para o exercício financeiro de 2019, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), destinado à cobertura de despesas a serem realizadas com recursos oriundos do “Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa do excedente do Pré-Sal”, de que trata a Lei Federal nº 12.276/2010, de 30 de junho de 2010, bem como da Lei Federal nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019, a ser incorporada na Receita Orçamentária vigente, sob a rubrica de receita – 1.7.1.8.99.1.1 ( Outras Transferências da União – Principal ) Fonte de Recursos – 19900000 ( Outras Destinações Vinculadas de Recursos ), conforme as dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
|
Unidade Gestora |
2 |
Município de Olho D’Água do Borges |
|
Órgão Orçamentário |
2000 |
Poder Executivo |
|
Unidade Orçamentária |
2001 |
Gabinete Civil do(a) Prefeito(a) |
|
Função |
4 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
2 |
Programa de Apoio Administrativo |
|
Atividade /Projeto |
2.2 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do(a) Prefeito(a) |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
33.449,64 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Unidade Orçamentária |
2002 |
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
|
Função |
4 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
2 |
Programa de Apoio Administrativo |
|
Atividade / Projeto |
2.3 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
11.418,19 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
12.298,48 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Unidade Orçamentária |
2003 |
Secretaria Municipal de Articulação Institucional |
|
Função |
4 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
2 |
Programa de Apoio Administrativo |
|
Atividade /Projeto |
2.6 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Articulação Institucional |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
10.576,48 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Unidade Orçamentária |
2004 |
Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
2 |
Programa de Apoio Administrativo |
|
Atividade /Projeto |
2.7 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
17.404,62 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
0,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
3 |
Ensino Fundamental |
|
Atividade /Projeto |
2.8 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
10.778,69 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
23.986,80 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Atividade /Projeto |
2.12 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 60% da Rede Municipal de Ensino |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
11.031,88 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
20.045,07 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Atividade /Projeto |
2.16 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 40% da Rede Municipal de Ensino |
|
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
24.404,87 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Sub-Função |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
4 |
Educação Infantil |
|
Atividade /Projeto |
2.9 |
Manutenção das Atividades da Educação Infantil – CRECHE |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
4.884,87 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
10.731,10 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Atividade /Projeto |
2.10 |
Manutenção das Atividades da Educação Infantil – PRÉ-ESCOLA da Rede Municipal de Ensino |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
5.954,00 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Atividade /Projeto |
2.13 |
Manutenção das Atividades da Educação Infantil – CRECHE/FUNDEB 60% da Rede Municipal de Ensino |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
4.874,87 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
5.219,55 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Atividade /Projeto |
2.14 |
Manutenção das Atividades da Educação Infantil – PRÉ-ESCOLA/FUNDEB 60% da Rede Municipal de Ensino |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
3.244,90 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
3.935,35 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Sub-Função |
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
|
Programa |
6 |
Educação de Jovens e Adultos |
|
Atividade /Projeto |
2.15 |
Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos – FUNDEB 60% da Rede Municipal de Ensino |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
2.978,80 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
5.601,55 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Sub-Função |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
12 |
Eventos Culturais |
|
Atividade /Projeto |
2.18 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
6.140,32 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa |
13 |
Eventos Desportivos |
|
Atividade /Projeto |
2.17 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
6.140,32 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Unidade Orçamentária |
2005 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos |
|
Função |
4 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
2 |
Programa de Apoio Administrativo |
|
Atividade /Projeto |
2.34 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
11.426,39 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
3.543,54 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Unidade Orçamentária |
2006 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
|
Função |
4 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
2 |
Programa de Apoio Administrativo |
|
Atividade /Projeto |
2.38 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
13.558,08 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Unidade Orçamentária |
2006 |
Secretaria Municipal de Turismo |
|
Função |
23 |
Comércio e Serviço |
|
Sub-Função |
695 |
Turismo |
|
Programa |
18 |
Eventos Turísticos |
|
Atividade /Projeto |
2.19 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
9.745,32 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Unidade Gestora |
3 |
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges |
|
Órgão Orçamentário |
3000 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
|
Unidade Orçamentária |
3001 |
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
2 |
Programa de Apoio Administrativo |
|
Atividade /Projeto |
2.42 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
7.946,66 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
6.405,62 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Unidade Gestora |
3 |
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges |
|
Órgão Orçamentário |
3000 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
|
Unidade Orçamentária |
3002 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
11 |
Saúde para Todos |
|
Atividade /Projeto |
2.44 |
Manutenção das Atividades de Centros e Postos de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
6.661,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
9.051,39 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Atividade / Projeto |
2.46 |
Manutenção das Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
17.858,50 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Atividade /Projeto |
2.47 |
Manutenção das Atividades do Programa Agentes de Endemias |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
9.854,74 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Atividade /Projeto |
2.48 |
Manutenção das Atividades do Programa da Estratégia de Saúde da Família – PESF |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
4787,14 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
3.660,92 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Atividade /Projeto |
2.49 |
Manutenção das Ações do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
7.910,59 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
6.278,33 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Atividade /Projeto |
2.50 |
Manutenção das Atividades do Programa de Estratégia de Saúde Bucal – PESB |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
4.208,30 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
4.678,34 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
11 |
Saúde para Todos |
|
Atividade /Projeto |
2.45 |
Manutenção das Atividades da Unidade Mista “Rita Elvira da Silva” |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
33.803,97 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
21.025,98 |
|
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Unidade Gestora |
4 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges |
|
Órgão Orçamentário |
4000 |
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
|
Unidade Orçamentária |
4001 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de Assistência Social de Olho D’Água do Borges/RN |
|
Função |
8 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
2 |
Programa de Apoio Administrativo |
|
Atividade /Projeto |
2.58 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
12.075,24 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Programa |
14 |
Assistência Social para Todos |
|
Atividade /Projeto |
2.59 |
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
8.966,47 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Unidade Orçamentária |
4002 |
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
|
Função |
8 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
Programa |
14 |
Assistência Social para Todos |
|
Atividade /Projeto |
2.62 |
Manutenção das Atividades do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
10.833,30 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Atividade /Projeto |
2.63 |
Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV |
|
Dotação Orçamentária |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... |
6.894,23 |
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
TOTAL R$ ............................................... |
456.274,40 |
||
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), decorrerão do excesso de arrecadação – Previsão de Arrecadação a maior de recursos do “Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa do excedente do Pré-Sal”, a se verificar no exercício financeiro corrente, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
|
Excesso de Arrecadação – “Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa do excedente do Pré-Sal”, de que trata a Lei Federal nº 12.276/2010, de 30 de junho de 2010, bem como da Lei Federal nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019”. |
456.274,40 |
||
|
Fonte de Recurso |
19900000 |
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
|
|
Total dos Recursos R$................................... |
456.274,40 |
||
Art. 3º - Caso as despesas criadas pelo presente crédito adicional não sejam realizadas até o final do exercício, o executivo municipal deverá enviar, no exercício seguinte, novo projeto de lei solicitando ao legislativo municipal nova autorização, descrevendo de forma detalhada as dotações orçamentárias beneficiadas, com seus respectivos valores.
Art. 4º - O crédito adicional de que trata a presente lei, será incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, do município de Olho D’Água do Borges/RN.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 19 de dezembro de 2019.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:CEE534B6