ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRONOLÓGICA/SEQUENCIAL - LEI MUNICIPAL Nº 720/2013

Altera o Artigo 3º, Incisos I e II da Lei Municipal Nº 596 de 12 de junho de 2008.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 596 de 12 de junho de 2008 e respectivos incisos passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

 

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

I- 01 (um) representante de cada uma das secretarias a seguir indicadas:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Administração;

e) Secretaria Municipal de Esportes;

 

II – Por cinco representantes de outro poder do município e de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou do atendimento da mulher, legalmente constituída e em regular funcionamento a mais de 01 (um) ano, sendo indicados para preenchimento das seguintes vagas:

 

a) 01 (um) representante de organização de grupos ou movimentos das mulheres devidamente legalizados e em atividade;

b) 02 (dois) representantes de credo religioso com políticas regulares de atendimento e promoção dos direitos da mulher;

c) 01 (um) representante de grupo de mulheres que comprovem ações voltadas para atendimento e promoção dos direitos das mulheres;

d) 01 (um) representante do poder legislativo municipal.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis e demais disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 20 de março de 2012.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

MARIA IRACILDA DE AZEVEDO MEDEIROS

Secretaria Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:CF2B8B26