ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 479/2018
LEI Nº 479/2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Montanhas para o exercício de 2019, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
As prioridades e metas da administração pública Municipal;
A estrutura e organização dos orçamentos;
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
As disposições sobre a dívida pública municipal;
As metas e riscos fiscais;
As disposições finais.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021, e suas alterações posteriores.
1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2018-2021, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2018-2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019 será dada maior prioridade:
I – às políticas de inclusão;
II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e
VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2019 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:
I - Texto da lei;
II - Quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.
§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.
§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas Correntes – 3; e
II – Despesas de Capital – 4.
§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II. Juros e Encargos da Dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões Financeiras - 5; e
VI. Amortizações da Dívida - 6.
§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – transferência à União – 20;
II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
IV – transferências a consórcios públicos – 71;
V – aplicações diretas – 90; e
VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, ou seja, até 30 de junho de 2018, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial Nº
163/2001.
Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2019 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.
Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em junho de 2018.
Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxilio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e
III - sejam entidades do Terceiro Setor.
Parágrafo Primeiro – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Segundo – A referida ajuda financeira deverá ser regulamentada por lei especifica a ser encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 15 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos
da Constituição Federal, a:
I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Receita Prevista para o exercício de 2019, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2019 e em créditos adicionais, mediante decreto, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente § 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.
§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, §1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.
§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2019.
§ 4º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto (ação), atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite de que trata o art. 16 desta lei, e não necessitará de ato de alteração orçamentária.
§ 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2019, trará autorização para abertura de crédito adicionais em quarenta por cento da despesa geral prevista, como também remanejamento de valores, bem como a realização de operações de créditos.
Art. 16 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11, "a", "b", "c", e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Parágrafo único – As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencadas no anexo I a esta Lei.
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimestral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
Art. 18 - Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.
Art. 19 - Ficam autorizados a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.
Art. 21 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2019, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 22 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão via LOA o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.
Art. 23 – As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados por Decretos dos Poderes Executivos e Legislativos para atender às necessidades de execução.
Parágrafo Único – As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Parágrafo Segundo – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 24 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei especifica abertos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 25 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2018 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2017, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 26 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 27 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
II - de transferência de contribuição do Município;
III - de transferências constitucionais;
IV - de transferência de convênios.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único – A contratação de Operações de Créditos dependerá de autorização legislativa em lei especifica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 10/2000.
Art. 40 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no "caput", será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 4 1 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2019, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2018, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2019, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).
CAPÍTULO VIII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 42 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2019 e os dois seguintes.
§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
Art. 43 - A proposta orçamentária para o exercício de 2019 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Art. 44 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2019, será entregue ao Poder Executivo até 01 de julho de 2018, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 45 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2018, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2018, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida;
III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 47 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 48 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 ao Poder Legislativo.
Art. 49 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 50 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanhas - RN, 26 de setembro de 2018.
MANUEL GUSTADO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
1001 - Aquisição de Veículos ou Equipamentos para a Câmara Municipal
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
1002 - Ref. do Prédio Sede da Câmara Municipal
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
2001 - Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
(1056) - Modernização do Gabinete do Prefeito
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 1 - Fiscal
2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 1 - Fiscal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(1057) – Modernização da Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 – Fiscal
1007 - Amortização da Dívida Junto ao INSS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
1008 - Amortização da Dívida Junto ao FGTS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
1011 - Amortização da Dívida com Precatórios
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
1012 - Amortização de Outras Dívidas Contratadas
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais
Esfera: 01 – Fiscal
2003 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Administração
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2004 - Contribuição à CNM, à FEMURN e a AMLAP
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2005 - Manut. do Setor de Protocolo, Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2006 - Manut. dos Serv. de Informações ao Cidadão - SIC
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 – Fiscal
2007 - Contribuição para Formação do PASEP
Função: 11 - TRABALHO
Sub-Função: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
Programa: 0479 - Proteção ao Trabalhador
Esfera: 01 - Fiscal
2099 - Implantação e Implementação do Projeto Montanhas Segura
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1007 - Montanhas Mais Segura
Esfera: 01 - Fiscal
2104 - Pagamento de Juros sobre a Dívida Contratada
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais
Esfera: 01 – Fiscal
(2108) - Realização de Concurso Público
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO
(1058) – Modernização da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 – Fiscal
2009 - Manutenção das Ativ. da Sec. Mun. de Planej. Finanças e Tributação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 – Fiscal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(1055) – Plano de Ação Articulada – PAR – TD (emenda aditiva nº 002/2018)
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
(1059) – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares (emenda modificativa nº 001/2018)
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
(1060) – Modernização da Secretaria Municipal de Educação e Suas Unidades (emenda modificativa nº
006/2018)
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
(1073) – Modernização de Unidades de Ensino Infantil (emenda aditiva nº 001/2018)
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
(1075) – Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Ensino Infantil (emenda aditiva nº 004/2018)
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2010 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Educação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2011 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2012 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/Ens. Fundamental
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2013 - Manutenção da Quota - Salário Educação - QSE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2014 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2015 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2017 – Manutenção do Programa de Desenvolvimento da Educação - PDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2018 - Manutenção do Programa Mais Educação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2019 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2020 - Plano Municipal de Educação - PME
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2021 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2022 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2023 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/PRÉ-ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2024 - Manutenção do Ensino Infantil
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2025 - Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2026 - Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado - BRALF
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2045 - Manutenção ao Conselho da Merenda
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2092 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches - Suplementação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2093 – Manutenção da Educação Infantil - Apoio a Creches
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2097 - Manutenção ao Conselho do FUNDEB
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal supre
2103 - Manutenção da Quota - Salário Educação – QSE (emenda modificativa nº 002/2018)
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2105 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
(2109) - Manutenção do Programa de Alfabetização
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
(2110) - Aquisição de Kit Escolar (Fardamento e Material Escolar) para Alunos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
(2111) – Realização de Palestras/Campanhas
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
(2112) – Implantação de Salas de Leituras nas Unidades Escolares
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
(2113) – Capacitação dos Profissionais do Magistério
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
(2114) – Cursos Preparatórios para o ENEM e IFRN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
(2115) – Alfabetização de Jovens e Adultos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
(2116) - Aquisição de Kit Escolar (Fardamento e Material Escolar) para Alunos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
(2117) – Implantação de Sala para Atendimento Voltado para o Aluno c/Neces. Especial
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
(2127) – Promoção, Apoio e Incentivo à Eventos Educativos (emenda aditiva nº 005/2018)
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.002 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2027 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2028 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2029 - Manutenção do Ensino Infantil CRECHE - FUNDEB 60%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2030 - Manutenção do Ensino Infantil PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
2031 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2032 - Manutenção do EJA - FUNDEB 60%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 – Fiscal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1023 - Construção de Saneamento Básico
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U R BAN O
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2033 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2034 - Manut. do Conselho Municipal de Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
2049 - Manutenção do Setor de Saneamento
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U R BAN O
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
(2118) – Estruturação, Fortalecimento e Qualificação do CMS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1019) – Aquisição de Veículos e/ou Unidade Móvel de Saúde (emenda aditiva nº 007/2018)
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
1020 - Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
1048 - Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
1049 - Reforma e Ampliação da Unidade Mista – Urgência e Emergência
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
(1061) – Implantação de Polo de Academia da Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
(1062) – Modernização da Secretaria Municipal de Saúde/FMS e Suas Unidades (emenda modificativa nº
003/2018)
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2035 - Contribuição e Manutenção a Consórcios de Saúde (emenda modificativa nº 004/2018)
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2036 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social Ativo: Sim
2037 - Estratégia de Saúde da Família - ESF/PSF
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2038 - Programa Atenção Básica - PAB-FIXO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2039 - Programa Agentes Comunitários de Saúde - PAC'S
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2040 - Programa Saúde Bucal - PSB
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2041 - Teto Municipal de Média e Alta - MAC-Média e Alta Complexidade
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2042 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2043 - Programa Saúde na Escola - PSE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2044 - Programa Brasil Sorridente
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2046 - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica - FB
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2047 - Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2048 - Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2094 - Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001 - Saúde Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2098 - Capacitação dos Profissionais de Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
(2126) – Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR-SUS (emenda
aditiva nº 003/2018)
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - SEC. MUN. DE TRAB. HAB E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1027 - Construção de Unidade Habitacional
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 - Fiscal
(1063) – Reforma de Unidade Habitacional
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 – Fiscal
1028 - Construção de Unidade Habitacional
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 – Fiscal
(1064) – Reforma de Unidade Habitacional
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 - Fiscal
1053 - Construção e/ou Reforma de Unidades Sanitárias
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U R BAN O
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 - Fiscal
2050 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2051 - Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência - FIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2052 - Manutenção do Cons. Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescente-CMDCA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2053 - Manutenção do Conselho Mun. de Habitação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2054 - Funcionamento do Conselho Mun. de Assistência Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2068 - Recuperação de Unid. Hab. através de Doação de Mat. e/ou Ajuda Financeira
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 - Fiscal
2069 - Recuperação de Unid. Hab. através de Doação de Mat. e/ou Ajuda Financeira
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 01 - Fiscal
2091 - Manutenção da Sec. Mun. de Trab. Hab. e Assistência Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
(2119) – Conferência Municipal de Assistência Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(1025) – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Assistência (emenda aditiva nº 009/2018)
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
(1065) – Construção do Centro de Referencia em Assistência Social - CRAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
(1077) – Modernização da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e Suas
Unidades (emenda aditiva nº 008/2018)
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2055 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
2056 - Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 02 - Seguridade Social
2057 - Programa de Proteção - Serviço Convencia e Fortalecimento de Vinculo - SCFV
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2058 - Manut. das Ativ. do BPC na Escola (Benefício de Prestação Continuada)
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2059 - Manut. do Centro de Referência de Assist. Social - CRAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2060 - Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD-BF
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2061 - Programa de Benefícios Eventuais Lei Nº 006/2013
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2063 - Índice de Gestão Descentralizada - IGD SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2064 - Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2065 - Programa Municipal de Assistência Familiar (PROMAF) Lei nº 390/2011
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2066 - Programa Primeira Infância - Criança Feliz
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
2067 - Programa ACESSUAS Trabalho
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
(2120) – Realização de Cursos Profissionalizantes
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
(2121) – Realização de Ações Voltadas para Erradicação do Trabalho Infantil
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
(2122) – Realização de Ações Voltadas para o Incentivo ao Artesanato Local
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
(2129) – Contribuição a Entidade de Apoio Social (emenda aditiva nº 016/2018)
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1005 - Assistência Cidadã
Esfera: 02 - Seguridade Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E URBANISMO
(1033) – Reforma e/ou Ampliação de Prédios Públicos (emenda aditiva nº 010/2018)
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
(1034) – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos (emenda aditiva nº 011/2018)
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
(1054) – Conclusão da Implantação de Passeios Públicos (emenda aditiva nº 012/2018)
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
(1066) – Expansão e Modernização da Rede de Iluminação Pública
Função: 25 - ENERGIA
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
(1067) – Construção, Reforma, Urbanização e Conservação de Praças e Logradouros Públicos
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
(1068) - Recuperação e Pavimentação de Vias Públicas
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2008 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Função: 25 - ENERGIA
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 – Fiscal
2070 - Manutenção das Ativ. da Sec. Mun. de Obras, Transp. e Urbanismo
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2072 - Manutenção do Setor de Transportes
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
(2123) - Conservação de Estradas Vicinais
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2074 - Sinalização de Vias Públicas
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 – Fiscal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 - SEC. MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
1037 - Urbanização e Revitalização da Lagoa
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
1038 – Construção e Perfuração Poços
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 544 – RECURSOS HÍDIRCOS
Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão
Esfera: 01 – Fiscal
1039 - Reforma e Ampliação do Mercado Público
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 – Fiscal
(1040) – Construção e/ou Reforma de Matadouro Público (emenda aditiva nº 013/2018)
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 – Fiscal
(1041) – Aquisição de Trator, Equipamentos e/ou Implementos Agrícolas (emenda aditiva nº 014/2018)
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 – Fiscal
(1069) - Modernização da Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
2075 - Manutenção do Setor de Meio Ambiente
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2076 - Abastecimento de Água através de Carro Pipa
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor
Esfera: 01 - Fiscal
2077 - Limpeza e Escavação de Barreiros de Pequenos Agricultores
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0141 - Administração Geral
Esfera: 01 - Fiscal
2078 - Programa de Incentivo a Agricultura Familiar
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão
Esfera: 01 – Fiscal
2079 - Programa Garantia Safra
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão
Esfera: 01 - Fiscal
2080 - Padronização de Barracas da Feira Livre
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão
Esfera: 01 - Fiscal
2081 - Manutenção dos Serv. da Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
2100 - Projeto de Educação Ambiental
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 1010 - Montanhas Ambiental
Esfera: 01 - Fiscal
2101 - Programa de Apoio as Atividades de Reciclagem
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 1010 - Montanhas Ambiental
Esfera: 01 - Fiscal
2102 - Projeto Montanhas Arborizada
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 1010 - Montanhas Ambiental
Esfera: 01 - Fiscal
2106 - Realização de Cortes de Terras
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão
Esfera: 01 - Fiscal
2107 - Manut. do Conselho Mun. de Desenvolvimento Sustentável e Solidário
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 – Fiscal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESP. E LAZER
(1045) – Recuperação e Reforma de Quadra Poliesportiva e Simples (emenda aditiva nº 015/2018)
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 - Fiscal
1046 - Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 - Fiscal
1052 - Implantação de Academias ao Ar Livre
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 – Fiscal
(1070) – Modernização da Sec. Mun. de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
(1071) – Construção de Equipamentos Esportivos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 - Fiscal
2082 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 1002 - Educa Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
2083 - Apoio aos Eventos Culturais e Festivos do Município
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses
Esfera: 01 – Fiscal
2084 - Manutenção do Setor Cultural
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses
Esfera: 01 - Fiscal
2085 - Manutenção de Rotas Turísticas
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 1011 - Descobrindo Montanhas
Esfera: 01 - Fiscal
(2086) - Manutenção Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (emenda modificativa nº
005/2018)
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
2087 - Promoção de Eventos Esportivos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 - Fiscal
2088 - Manutenção do Programa Bolsa Atleta Lei Nº 387/2011
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 - Fiscal
2089 - Manutenção das Atividades Esportivas
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 - Fiscal
2095 - Sinalização de Pontos Turísticos
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0141 - Administração Geral
Esfera: 01 – Fiscal
(2124) – Planejamento e Realização do Carnaval
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses
Esfera: 01 - Fiscal
(2125) – Realização dos Festejos Juninos
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses
Esfera: 01 - Fiscal
(2128) – Contribuição à Liga Montanhense de Futebol (emenda aditiva nº 006/2018)
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte
Esfera: 01 - Fiscal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.001 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(1072) – Modernização da Controladoria Geral
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 – Fiscal
2090 - Manutenção da Controladoria Geral do Município
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 1006 - Governo para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0999 - Reserva de Contingência
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 0999 - Reserva de Contingência
Esfera: 01 – Fiscal
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2019
|
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2019 |
2020 |
2021 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
31.895.103,96 |
34.517.495,49 |
0,06 |
142,90 |
32.147.075,29 |
36.268.766,51 |
0,06 |
148,98 |
32.217.798,85 |
37.802.500,11 |
0,06 |
154,94 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
31.729.484,15 |
34.338.258,54 |
0,06 |
142,16 |
31.980.147,08 |
36.080.435,84 |
0,06 |
148,20 |
32.050.503,40 |
37.606.205,31 |
0,06 |
154,13 |
|
Despesa Total |
31.895.103,96 |
34.516.509,81 |
0,06 |
142,90 |
32.147.075,29 |
36.266.848,36 |
0,06 |
148,97 |
32.215.882,81 |
37.800.251,94 |
0,06 |
154,93 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
31.043.437,56 |
33.595.805,72 |
0,06 |
139,09 |
31.287.898,55 |
35.299.431,66 |
0,06 |
145,00 |
31.356.519,79 |
36.791.925,12 |
0,06 |
150,79 |
|
Resultado Primário (III) = ( I - II ) |
686.046,59 |
742.452,82 |
0,00 |
3,07 |
692.248,53 |
781.004,18 |
0,00 |
3,21 |
693.983,61 |
814.280,20 |
0,00 |
3,34 |
|
Resultado Nominal |
19.632.740,33 |
21.246.929,52 |
0,03 |
87,96 |
19.800.541,83 |
22.339.239,95 |
0,04 |
91,76 |
19.900.312,54 |
23.349.874,72 |
0,04 |
95,70 |
|
Dívida Pública Consolidada |
11.489.418,11 |
12.434.069,46 |
0,02 |
51,48 |
11.580.184,52 |
13.064.921,29 |
0,02 |
53,67 |
11.605.660,92 |
13.617.410,69 |
0,02 |
55,81 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
9.861.318,70 |
10.672.108,93 |
0,02 |
44,18 |
9.939.223,12 |
11.213.566,38 |
0,02 |
46,06 |
9.961.089,41 |
11.687.765,68 |
0,02 |
47,90 |
|
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias geradas por PPP (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: /Relatórios da LRF |
||||||||||||
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2017 |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2017 |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c)=(b-a) |
% (c/a)x100 |
|||||||
|
I - Receita Total |
30.581.100,00 |
0,05 |
124,05 |
23.337.203,46 |
0,04 |
111,61 |
(7.243.896,54) |
(23,69) |
|
II - Receitas Primárias (I) |
30.470.600,00 |
0,05 |
123,60 |
23.247.656,38 |
0,04 |
111,19 |
(7.222.943,62) |
(23,70) |
|
III - Despesa Total |
30.581.100,00 |
0,05 |
124,05 |
21.470.173,77 |
0,04 |
102,69 |
(9.110.926,23) |
(29,79) |
|
IV - Despesas Primárias (II) |
29.781.100,00 |
0,05 |
97,38 |
20.789.396,53 |
0,04 |
99,43 |
(8.991.703,47) |
(30,19) |
|
V - Resultado Primário ( I - II ) |
689.500,00 |
0,00 |
2,80 |
2.458.259,85 |
0,00 |
11,76 |
1.768.759,85 |
256,53 |
|
VI - Resultado Nominal |
11.469.199,03 |
0,02 |
46,52 |
22.296.206,28 |
0,04 |
106,64 |
10.827.007,25 |
94,40 |
|
VII - Dívida Pública Consolidada |
11.503.373,61 |
0,02 |
46,66 |
11.321.279,90 |
0,02 |
54,15 |
(182.093,71) |
(1,58) |
|
VIII - Dívida Consolidada Líquida |
11.469.199,03 |
0,02 |
46,52 |
9.717.006,39 |
0,02 |
46,47 |
(1.752.192,64) |
(15,28) |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
||||||||
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
2016 |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
|
Receita Total |
24.209.000,59 |
23.337.203,46 |
(3,60) |
31.604.344,00 |
35,42 |
31.895.103,96 |
0,92 |
32.147.075,29 |
0,79 |
32.217.798,85 |
0,22 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
24.125.266,41 |
23.247.656,38 |
(3,64) |
31.440.234,00 |
35,24 |
31.729.484,15 |
0,92 |
31.980.147,08 |
0,79 |
32.050.503,40 |
0,22 |
|
Despesa Total |
24.106.463,83 |
21.470.173,77 |
(10,94) |
31.604.344,00 |
47,20 |
31.894.193,16 |
0,92 |
32.145.375,12 |
0,79 |
32.215.882,81 |
0,22 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
23.441.809,26 |
20.789.396,53 |
(11,31) |
30.761.344,00 |
47,97 |
31.043.437,56 |
0,92 |
31.287.898,55 |
0,79 |
31.356.519,79 |
0,22 |
|
Resultado Primário (III) = ( I - II ) |
683.457,15 |
2.458.259,85 |
259,68 |
678.890,00 |
(72,38) |
686.046,59 |
1,05 |
692.248,53 |
0,90 |
693.983,61 |
0,25 |
|
Resultado Nominal |
(56.554,94) |
22.296.206,28 |
### |
19.488.428,02 |
(12,59) |
19.632.740,33 |
0,74 |
19.800.541,83 |
0,85 |
19.900.312,54 |
0,50 |
|
Dívida Pública Consolidada |
12.579.199,89 |
11.321.279,90 |
(10,00) |
11.384.679,07 |
0,56 |
11.489.418,11 |
0,92 |
11.580.184,52 |
0,79 |
11.605.660,92 |
0,22 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
12.579.199,89 |
9.717.006,39 |
(22,75) |
9.771.421,63 |
0,56 |
9.861.318,70 |
0,92 |
9.939.223,12 |
0,79 |
9.961.089,41 |
0,22 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
2016 |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
|
Receita Total |
25.731.746,73 |
23.852.955,66 |
(7,30) |
32.808.469,51 |
37,54 |
34.517.495,49 |
5,21 |
36.268.766,51 |
5,07 |
37.802.500,11 |
4,23 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
25.642.745,67 |
23.761.429,59 |
(7,34) |
32.638.106,92 |
37,36 |
34.338.258,54 |
5,21 |
36.080.435,84 |
5,07 |
37.606.205,31 |
4,23 |
|
Despesas Total |
25.622.760,40 |
21.944.664,61 |
(14,35) |
32.808.469,51 |
49,51 |
34.516.509,81 |
5,21 |
36.266.848,36 |
5,07 |
37.800.251,94 |
4,23 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
24.916.299,06 |
21.248.842,19 |
(14,72) |
31.933.351,21 |
50,28 |
33.595.805,72 |
5,21 |
35.299.431,66 |
5,07 |
36.791.925,12 |
4,23 |
|
Resultado Primário (III) = ( I - II ) |
726.446,60 |
2.512.587,39 |
245,87 |
704.755,71 |
(71,95) |
742.452,82 |
5,35 |
781.004,18 |
5,19 |
814.280,20 |
4,26 |
|
Resultado Nominal |
(60.112,25) |
22.788.952,44 |
### |
20.230.937,12 |
(11,22) |
21.246.929,52 |
5,02 |
22.339.239,95 |
5,14 |
23.349.874,72 |
4,52 |
|
Dívida Pública Consolidada |
13.370.431,56 |
11.571.480,19 |
(13,45) |
11.818.435,34 |
2,13 |
12.434.069,46 |
5,21 |
13.064.921,29 |
5,07 |
13.617.410,69 |
4,23 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
13.370.431,56 |
9.931.752,23 |
(25,72) |
10.143.712,79 |
2,13 |
10.672.108,93 |
5,21 |
11.213.566,38 |
5,07 |
11.687.765,68 |
4,23 |
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2017 |
% |
2016 |
% |
2015 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
(1.186.727,33) |
100,00 |
(3.981.913,67) |
100,00 |
(3.235.157,28) |
100,00 |
|
TOTAL |
(1.186.727,33) |
100,00 |
(3.981.913,67) |
100,00 |
(3.235.157,28) |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2017 |
% |
2016 |
% |
2015 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
||||||
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
|
RECEITAS |
2017 |
2016 |
2015 |
|
REALIZADAS |
|
|
|
|
RECEITA DE CAPITAL |
|
|
|
|
Receita de Alienação de Ativos |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Imóveis |
- |
- |
- |
|
TOTAL ( I ) |
- |
- |
- |
|
DESPESAS |
2017 |
2016 |
2015 |
|
LIQUIDADAS |
|
|
|
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|
|
|
|
Investimentos |
- |
- |
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização/Refinanciamento da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS |
- |
- |
- |
|
TOTAL ( II ) |
- |
- |
- |
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = ( I - II) |
- |
- |
- |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
|
|
|
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Em Regime de Parcelamento de Débitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
ADMINISTRAÇÃO (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREVIDÊNCIA (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2015 |
2016 |
2017 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PLANO FINANCEIRO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
RECEITAS CORRENTES (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Em Regime de Parcelamento de Débitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
ADMINISTRAÇÃO (XI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREVIDÊNCIA (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTALDAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: Balancetes do RPPS |
|||
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2019
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciárias |
Despesas Previdenciárias |
Resultado Previdenciário |
Saldo Financeiro do Exercício |
|
(a) |
(b) |
(c) = ( a - b) |
(d) = (d Exercício anterior ) + c |
|
|
2016 |
|
|
|
|
|
2017 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2018 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2019 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2020 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2021 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2028 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2029 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2030 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2031 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2032 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2033 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2034 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2035 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2036 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2037 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2038 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2039 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2040 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2041 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2042 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2043 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2044 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2045 |
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0,00 |
0,00 |
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2046 |
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0,00 |
0,00 |
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2047 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2048 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2049 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2050 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2051 |
|
|
0,00 |
0,00 |
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2052 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2053 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2054 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2055 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2056 |
|
|
0,00 |
0,00 |
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2057 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2058 |
|
|
0,00 |
0,00 |
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2059 |
|
|
0,00 |
0,00 |
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2060 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2061 |
|
|
0,00 |
0,00 |
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2062 |
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0,00 |
0,00 |
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2063 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2064 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2065 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2066 |
|
|
0,00 |
0,00 |
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2067 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2068 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2069 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2070 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2071 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2072 |
|
|
0,00 |
0,00 |
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2073 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2074 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2075 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2076 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2077 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2078 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2079 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2080 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2081 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2082 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2083 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2084 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2085 |
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|
0,00 |
0,00 |
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2086 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2087 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2088 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2089 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2090 |
|
|
0,00 |
0,00 |
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
|
SETOR / PROGRAMA / |
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
BENEFICIÁRIO |
Tributo/Contribuição |
2019 |
2020 |
2021 |
|
|
NADA CONSTA |
|
|
|
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|
|
TOTAL |
|
|
-- |
- |
|
MUNICÍPIO DE MONTANHAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
|
EVENTO |
VALOR PREVISTO 2019 |
|
Aumento Permanente da Receita |
220.000 |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
70.000 |
|
( - ) Transferências ao FUNDEB |
50.000 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
100.000 |
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
- |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
100.000 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) |
- |
|
Novas DOCC |
- |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV ) |
100 .000 |
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
|
RISCOS FISCAIS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descricão |
Valor |
Descricão |
Valor |
|
NADA CONSTA |
|
|
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TOTAL |
- |
TOTAL |
- |
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:D0044755