ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA 103/2026
PORTARIA N° 103/2026 Severiano Melo/RN, 12 de Novembro de 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Severiano Melo (PMA) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Severiano Melo, Estado do Rio Grande Norte.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEDUC) DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o direito à educação previsto na Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 828/2026 da Política Municipal de Alfabetização de Severiano Melo (PMA);
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece ações articuladas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para assegurar a alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as unidades escolares, os profissionais da educação e demais instituições e segmentos envolvidos na garantia do direito à alfabetização;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Severiano Melo (PMA), de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Severiano Melo, Rio Grande do Norte.
Art. 2° O Comitê tem por finalidade planejar, acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a integração entre as ações pedagógicas, administrativas e de gestão educacional voltadas à garantia da alfabetização de todas as crianças.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Severiano Melo (PMA):
I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II - monitorar indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
III - analisar os resultados das avaliações internas e externas da aprendizagem;
IV - propor estratégias para melhoria dos índices de alfabetização;
V - acompanhar a execução do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;
VI - incentivar ações de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
VII - promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais instituições parceiras;
VIII - emitir recomendações técnicas para subsidiar decisões da gestão educacional;
IX - elaborar relatórios de acompanhamento das ações desenvolvidas;
X - acompanhar o cumprimento das metas e estratégias previstas nos instrumentos de planejamento educacional do Município.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Severiano Melo (PMA) será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - Articulação Municipal de Gestão e Formação da Rede Renalfa/CNCA;
IV - Gestores escolares da Rede Municipal do primeiro ciclo do Ensino Fundamental;
V - Coordenadores Pedagógicos do primeiro ciclo do Ensino Fundamental;
§ 1º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto.
§ 2º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê será coordenado pelo(a) Secretário(a) Municipal ou por servidor(a) por ele(a) designado(a).
Art. 6º Os membros titulares e suplentes do Comitê serão designados pelo Chefe do poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Cada segmento será representado por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, que o substituirá em suas ausências, impedimentos ou vacância, sem necessidade de nova designação para cada ausência isolada.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez a cada trimestre;
II - extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou mediante solicitação da maioria de seus membros.
Art. 8º As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos discutidos, deliberações e encaminhamentos.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º O Comitê deverá acompanhar periodicamente os resultados da Política de Alfabetização de Severiano Melo (PMA), considerando, entre outros aspectos:
I - os níveis de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;
II - os resultados das avaliações internas e externas;
III - os índices de frequência e permanência escolar;
IV - as ações de formação continuada realizadas;
V - a implementação das estratégias pedagógicas de alfabetização;
VI - as desigualdades de aprendizagem entre diferentes territórios e grupos educacionais;
Art. 10 O Comitê poderá elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, contendo análise dos resultados, identificação dos desafios e proposição de estratégias para o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEDUC) prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 13. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:D0663D2C