ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 456/2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019 – PMSN/RN
LEI nº 456/2019 de 04 de Junho de 2019 – PMSN/RN.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sítio Novo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Sítio Novo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), quando desenvolveremos o projeto/atividade de Transferências à Consórcios Públicos, conforme especificações contidas na tabela I em anexo.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação as dotações conforme tabela em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Sítio Novo/RN, 04 de Junho de 2019.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JUNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – saúde |
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Programa |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/Atividade |
Transferências à Consórcios Públicos |
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Elemento |
33.71.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica/PJ |
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Valor/Dotação |
R$ 40.000,00 |
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Elemento |
33.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor/Dotação |
R$ 1.000,00 |
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Fonte |
Próprio |
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS DOTAÇÕES ANULADAS
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Unid. Orçamentária |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Programa |
301- Atenção Básica |
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Projeto/Atividade |
Manutenção Das Ações do Fundo de Saúde |
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Elemento |
33.90.36– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica/PF |
|
Valor/Dotação |
R$ 40.000,00 |
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Fonte |
Próprio |
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Elemento |
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica/PJ |
|
Valor/Dotação |
R$ 1.000,00 |
|
Fonte |
Próprio |
Gabinete do Prefeito Municipal, Sítio Novo/RN, 04 de Junho de 2019.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JUNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo
Publicado por:
Carlos Dalvan Silva
Código Identificador:D078FF31