ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 397/2024-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Venha-Ver/RN, autorizado a reajustar em 6% (seis por cento), o salário base dos profissionais docentes, que atuam no Magistério Público Municipal.
Art. 2º. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através de sua Cota-parte / FUNDEB 70% (setenta por cento).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 07 de março de 2024.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 07 de março de 2023, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:D086108C