ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 423
Lei Complementar de Iniciativa do Legislativo de Nº 423/2017
“Dispõe sobre alterações a Lei Nº 405/2017 que regulamenta e normativa a reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, suas competências, criação de cargos, fixação de seus respectivos vencimentos, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de sua competência e atribuições legais, regimentais e constitucionais, faz saber que o plenário aprovou e ele Sanciona a seguinte alteração da Lei 405/2017, cujo Artigo 50 e seu respectivo inciso I, passarão a vigorar com as seguintes:
Art. 50 – Compete ao Gestor de Contratos:
I – “O gerenciamento, acompanhamento e fiscalização da execução bem como o recebimento dos contratos firmados entre a Câmara, seus prestadores de serviços e fornecedores, devendo providenciar condições para comprovação do cumprimento das obrigações contratuais e providenciar registro suficiente de todas as ações e eventos do contrato que satisfaçam qualquer auditoria possível;”
Pedra Grande/RN, 24 de novembro de 2017
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito
Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:D09023EF