ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 217 DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 217/2017.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Bodó para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bodó para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 27.321.081,78 (Vinte e sete milhões, trezentos e vinte e um mil, oitenta e um reais e setenta e oito centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 1.399.343,23 (Um milhão, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 25.921.738,55 (Vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1.0 - Receitas Correntes |
27.101.081,78 |
|
- Receita Tributária |
2.894.672,59 |
|
- Receita Patrimonial |
50.000,00 |
|
- Receita de Serviços |
35.000,00 |
|
- Transferências Correntes |
24.001.409,19 |
|
- Outras Receitas Correntes |
120.000,00 |
|
2.0 - Receitas de Capital |
220.000,00 |
|
- Alienação de Bens |
120.000,00 |
|
- Outras Receitas de Capital |
100.000,00 |
|
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb |
-1.399.343,23 |
|
- Dedução para Formação do Fundeb |
- 1.399.343,23 |
|
Total |
25.921.738,55 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 25.921.738,55 (Vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 19.880.866,75 (Dezenove milhões, oitocentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 6.040.871,80 (Seis milhões, quarenta mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta centavos).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
PODER / ÓRGÃO |
VALOR/R$ |
|
I - Poder Legislativo |
913.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ |
913.000,00 |
|
II - Poder Executivo |
24.758.738,55 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.505.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
900.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
7.528.654,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.384.060,52 |
|
SECRETARIA MUNICICIPAL DE OBRAS |
3.909.766,26 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
517.350,47 |
|
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULT. ABAST. E MINÉRIO |
991.258,83 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.543.547,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.341.650,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
408.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
254.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
321.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
152.950,35 |
|
TOTAL |
25.671.735,55 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
250.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
25.921.738,55 |
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
|
FONTE DE RECURSO |
CÓDIGO |
VALOR/R$ |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
1000 |
13.156.612,69 |
|
REC. DE IMPOSTOS E TRANSF - EDUCAÇÃO |
1001 |
1.420.000,00 |
|
REC. DE IMPOSTOS E TRANSF. À SAÚDE |
1002 |
2.881.000,00 |
|
SERVIÇOS DE SAÚDE |
1012 |
35.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE |
1015 |
278.000,00 |
|
CONTRIB. INTERV. DOMÍNIO ECON. - CIDE |
1016 |
18.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
1018 |
2.564.792,70 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 40% |
1019 |
1.347.861,82 |
|
DEMAIS REC. VINC. DEST. À EDUCAÇÃO |
1025 |
537.000,00 |
|
DEMAIS REC. VINC. DEST. À SAÚDE |
1026 |
50.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS |
1029 |
630.000,00 |
|
APOIO À PESSOA IDOSA - API |
1047 |
25.000,00 |
|
TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
1058 |
130.000,00 |
|
PROGRAMA DINHEIRO DIR.NA ESCOLA-PDDE |
1059 |
5.000,00 |
|
PROGRAMA NAC. DE ALIM. ESCOLAR-PNAE |
1060 |
150.000,00 |
|
PROG. NAC. DE APOIO TRANSP. ESC.-PNATE |
1061 |
60.000,00 |
|
ATENÇÃO BÁSICA |
1064 |
606.399,20 |
|
ATENÇ.DE MÉ. E ALTA COMPL. AMB E HOSP |
1065 |
213.148,40 |
|
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
1066 |
260.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
1067 |
60.000,00 |
|
GESTÃO DO SUS |
1070 |
80.000,00 |
|
VALORES RESTITUÍVEIS |
1081 |
15.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
1092 |
120.000,00 |
|
OUTRAS RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS |
1093 |
100.000,00 |
|
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO |
1121 |
232.823,74 |
|
TRANSF. CONVÊNIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL |
51021 |
30.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS –EDUC. |
51022 |
150.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE |
51023 |
150.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS |
51024 |
302.100,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUC. |
61022 |
214.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS- SAÚDE |
61023 |
100.000,00 |
|
TOTAL |
25.921.738,55 |
|
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
BODÓ/RN, 02 de janeiro de 2017.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito do Município de Bodó/RN
Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:D09A7623