ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 159, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria do município de /RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

DECRETA:

 

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de CAIÇARA DO NORTE /RN, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria do município de CAIÇARA DO NORTE /RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar Política de Alfabetização própria, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e/ou ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Estado do Rio Grande do Norte e demais marcos legais pertinentes.

 

ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2° Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria:

I.–coordenar o processo de elaboração da Política de Alfabetização própria;

II.– promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

III.– sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção da Política de Alfabetização própria;

IV.– realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

V.– elaborar a minuta da Política de Alfabetização própria e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

 

COMPOSIÇÃO

 

Art. 3° O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I – Secretaria de Municipal de Educação

 

DME – MEMBRO NATO

 

01 Titular: Articuladora Municipal da Renalfa.

01 Suplente:

 

II – Conselho Municipal de Educação - CME

01 Titular:

01 Suplente:

 

III – Fórum Municipal de Educação de Caiçara do Norte/RN

01 Titular:

01 Suplente:

 

IV - Direção das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental Anos Iniciais

01 Titular:

01 Suplente:

 

V - Coordenadores pedagógicos das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental Anos Iniciais

01 Titular:

01 Suplente:

 

VI - Professor(a) das Escolas que ofertam a Educação Infantil

01 Titular:

01 Suplente:

 

VII - Professor(a) das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental Anos Iniciais

01 Titular:

01 Suplente:

 

§ 1° Os membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e apontados no Anexo I deste Decreto.

 

§ 2° O exercício de funções inerentes ao mandato do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

 

§ 3° Os membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria exercerão mandato até a conclusão da elaboração da Política de Alfabetização própria de CAIÇARA DO NORTE/RN, quando será automaticamente encerrado.

 

§ 4° O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

 

§ 5° A coordenação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria será exercida pela Secretária de Educação do Município de CAIÇARA DO NORTE/RN na pessoa do(a) Articulador(a) Municipal Renalfa.

 

§ 6° A Secretaria do município de CAIÇARA DO NORTE /RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria.

 

NORMAS COMPLEMENTARES:

 

Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

VIGÊNCIA:

 

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 09 de outubro de 2026.

 

Caiçara do Norte/RN, em 27 de outubro de 2026.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional

 

EDIANELBE PEREIRA SILVESTRE BEZERRA

Secretária Municipal de Educação

 

Anexo I

 

O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria de Caiçara do Norte/RN será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I – Secretaria de Municipal de Educação

DME - EDIANELBE PEREIRA SILVESTRE BEZERRA

01 Titular: EDIVANIA PEREIRA SILVESTRE, Articuladora Municipal da Renalfa;

01 Suplente: MARCIO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA.

 

II – Conselho Municipal de Educação - CME

01 Titular: RITA CLAUDIA TINDOR DE SOUZA LIMA;

01 Suplente: EDSON RAMON DE FREITAS TAVARES.

 

III – Fórum Municipal de Educação de Caiçara do Norte/RN

01 Titular: JOANA DARC ANDRADE DE SOUZA SILVA;

01 Suplente: CARLOS HENRIQUE BEZERRA DE ANDRADE.

 

IV - Direção das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental Anos Iniciais

01 Titular: JOSIANY EVARISTO DA COSTA BEZERRA;

01 Suplente: LILIA MARTINS DA SILVA.

 

V - Coordenadores pedagógicos das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental Anos Iniciais

01 Titular: MARIA EUDA GOMES TENORIO;

01 Suplente: MEIRE MARTINS DO NASCIMENTO.

 

VI - - Professor(a) das Escolas que ofertam a Educação Infantil

01 Titular: ROBERTA PEREIRA CABRAL;

01 Suplente: THALIA SILVA DO NASCIMENTO.

 

VII - Professor(a) das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental Anos Iniciais

01 Titular: NAILDE DINIZ DA SILVA;

01 Suplente: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional

 

EDIANELBE PEREIRA SILVESTRE BEZERRA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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