ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N° 742/2022
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A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Ficam atualizados os valores das tabelas de vencimentos, constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 530/2015, de 24 de junho de 2015, conforme a planilhas em anexos.
§1 º - A tabela constante do anexo I, desta lei, passa a vigorar a partir de abril de 2022.
§ 2º - A tabela constante no anexo II, desta lei, passa a vigorar a partir de dezembro de 2022, sendo aplicável a partir de janeiro de 2023.
Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam a obedecer ao quadro anexo à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.
Art. 3º - As despesas oriundas da presente lei correrão por meio das rubricas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 08 de abril de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:D0F99D92