ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 685, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Lei nº 685, de 17 de abril de 2018.
Criar rubrica orçamentária para ser incluída no Orçamento Anual de 2018 por crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 por anulação de dotação orçamentária, para aquisição de equipamentos e material permanente para manutenção das atividades da Câmara Municipal.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, Prefeita Municipal de Canguaretama, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar rubrica orçamentária abaixo, para ser incluída no Orçamento Anual 2018, por crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de equipamentos e material permanente para manutenção das atividades da Câmara Municipal com as seguintes classificações:
0066 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 0100000000 - Recursos Ordinários
0001 - CANGUARETAMA
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00.
Art. 2o Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, as reduções nas seguintes dotações orçamentárias:
0066 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
0100000000 - Recursos Ordinários
0001 - CANGUARETAMA
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 50.000,00.
Art. 3o Esta Lei retroagirá seus efeitos na data de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 17 de abril de 2018.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
WILINHENE CRISTINA DA SILVA
Vereadora Autora
Publicado por:
Luis Felipe de Medeiros
Código Identificador:D0F9C56A