ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0248/2015
Autoriza a abertura de crédito especial dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente orçamento público Municipal, esse instituído pela Lei Municipal nº 227, de 13.11.2014, o crédito especial no valor de R$ 846.583,00 (Oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e reais), objetivando a “Construção do Complexo Turístico Municipal”, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação da dotação orçamentária, especifica na tabela II anexa.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Municipal de 2014/2017, e à Lei das Diretrizes Orçamentarias Municipais para os exercícios de 2015/2016, o projeto/atividade ora criado.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 30 de setembro de 2015.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Tabela I – Especificações do Projeto
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Unid. Orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Códigos |
Nomenclaturas |
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Função |
23 – Comercio e Serviços |
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Programa |
695 – Turismo |
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Projeto/Atividade |
Construção de Complexo Turístico Municipal |
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Dotação |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 846.583,00 (Trinta e cinco mil reais) |
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Fonte |
Ordinário não vinculado - R$ 6.583,00 |
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Fonte |
Recursos de convênios federais – R$ 840.000,00 |
Tabela II – Especificações da fonte de anulação
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Unid. Orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Códigos |
Nomenclaturas |
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Função |
17 - Saneamento |
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Programa |
512 – saneamento Básico Urbano |
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Projeto/Atividade |
1.043 – Programa de Saneamento Básico |
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Dotação |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 846.583,00 |
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Fonte |
Outras destinações vinculadas de recurso |
Jundiá/RN, 30 de setembro de 2015.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito do Município de Jundiá
Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:D147818F