ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 350 - CRÉDITO ESPECIAL DA SAÚDE

CNPJ – 04.214.217/0001-55

Rua da Matriz, 200 - Centro

LEI N.º 0350/2020.

 

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 336/2019, de 04 de dezembro de 2019.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 336/2019, de 04 de dezembro de 2019, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 79.015,54 (setenta e nove mil, quinze reais e cinquenta e quatro centavos), que tem como objetivo atender e utilizar recursos específicos da Saúde do Município, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Jundiá-RN, em 13 de abril de 2020.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Constitucional de Jundiá

 

LEI N.º 0350/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

Tabela I

 

ÓRGÃO

07.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROJETO

2100 – Manutenção do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde

FONTE

12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

ELEMENTO

33.90.30 – Material de Consumo

R$

2.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

2.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ

R$

40.000,00

SUB-TOTAL

R$

44.000,00

PROJETO

2101 – Cadastramento e Atualização de Usuários no SUS

FONTE

12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

ELEMENTO

33.90.30 – Material de Consumo

R$

2.000,00

33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

4.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

11.855,54

SUB-TOTAL

R$

17.855,54

PROJETO

2102 – Gerente de Unidade Básica de Saúde

FONTE

12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

ELEMENTO

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixais - PC

R$

14.400,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

2.760,00

SUB-TOTAL

R$

17.160,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$

79.015,54

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

05.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO

17 – Saneamento

SUB-FUNÇÃO

512 – Saneamento Básico Urbano

PROJETO

1025 – Construção do Sistema de Saneamento Básico

FONTE

15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

ELEMENTO

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

79.015,54

TOTAL

R$

79.015,54

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$

79.015,54

 

Jundiá-RN, em 13 de abril de 2020.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Constitucional de Jundiá


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:D165CAD5